Art 202 A 212 Cpc

causado. Autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir. Classificação - quanto a imperatividade: a) cogentes: ordem pública ou imperativiade absoluta. São mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõe uma abstenção) – arts. 1.619, 1.521 CCB/02. b) não cogentes: denominadas de dispositivas ou de imperatividade relativa. Não determinam, nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou suprem declaração de…

merecem subsistir. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E TEMPESTIVIDADE DESTE O artigo 1048, do Código de Processo Civil Brasileiro, determina o seguinte, sobre a tempestividade dos embargos de terceiros: Art. 1048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes…

integrante de um variado cardápio de novas leis processuais, a norma altera vários dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do Código Civil, cujo enunciado assim dispunha: “o juiz não pode suprir, de ofício,…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

EXTRAORDINARIA: O instituto está regulado pelo CC/02 através dos arts. 1238 a 1244 para os bens imóveis com prazo de 10 anos e do p. único, com 5 anos(Usucapião Ordinário), com justo título e boa fé e 15 anos e do p. único com 10 anos, (Usucapião Extraordinário), pelo art. 1238 do CC/02, cujos requisitos são, tempo por 15 anos de posse ininterrupta, sem oposição, independente de justo título e boafé; A usucapião de bens móveis está regulada pelos arts. 1260 a 1262 do CC/02, com prazo de…

Câmara (2013, p. 358-359) demonstra um pensamento diferente. 7. 8. é de se notar em primeiro lugar, que o art. 733 não prevê (ao contrario do que muitos afirmam) um outro procedimento executivo para as obrigações alimentares, como se o demandante tivesse , a sua disposição, a faculdade de escolha entre o sistema previsto no art. 732 (que prevê a utilização do procedimento padrão) e do art. 733 (que regula a prisão civil do executado). 9. 10. Importante lembrar que a execução alimentícia, em

Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da congruência entre o pedido e a sentença. 3. Os vícios decorrentes da não observância do princípio da congruência. 4. Vício de incongruência e a aplicação do § 4º do art. 515 do CPC. 1. Introdução O presente trabalho trata do princípio da congruência entre o pedido e a sentença, também chamado de princípio da adstrição ou da correspondência, cujo estudo é relevante em virtude de sua intima relação com o…

3 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998 (Sinônimo de Art. 3 Emenda Constitucional 20/98) Tópico • 1 seguidor STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1370954 RS 2013/0054772-4 (STJ) Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC N. 20/98.…

GERAL 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 –…

sentido, o magistrado tem o dever de conhecer o direito federal. Já em relação ao direito municipal, estadual, distrital, estrangeiro ou consuetudinário, o Juiz poderá determinar que a parte faça prova do teor e da vigência, nos termos do artigo 337 do CPC.(...) Os fatos a serem provados deverão ser relevantes, pertinentes e controvertidos(...) (PROCESSO DO TRABALHO. LEONE PEREIRA. 2ª EDIÇÃO. REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. COLEÇÃO ELEMENTOS DO DIREITO. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,…