Art 202 A 212 Cpc

DE 28/04/2005. A Doutora CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA , Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária, na forma e sob as penas da lei, FAZ SABER a todos os interessados que, em cumprimento ao disposto no art. 13, III e IV, da Lei nº 5.010/66, da Portaria 1860 - CJF - datada de 12/12/2012, dos Editais Conjuntos publicados em 16/01/2013 e 12/03/2013 - da Diretoria do Foro - desta 3ª Região, foi designado o período de 13 a 17 de maio de 2013,…

sobre o Parecer dos Auditores Independentes 202 DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas - 31/12/2012 - BRF - BRASIL FOODS SA Versão : 1 Dados da Empresa / Composição do Capital Número de Ações (Unidades) Último Exercício Social 31/12/2012 Do Capital Integralizado Ordinárias Preferenciais Total 872.473.246 0 872.473.246 Em Tesouraria Ordinárias Preferenciais Total 2.399.335 0 2.399.335 PÁGINA: 1 de 202 DFP - Demonstrações Financeiras…

Nacional dos Bancos de Investimento BACEN: Banco Central do Brasil BM&F: Bolsa de Mercadorias e Futuros CDI: Certificado de Depósito Interbancário CMN: Conselho Monetário Nacional COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPC: Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPV: Custo dos Produtos Vendido CSL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSRF: Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN: Código Tributário…

........................... 2.6.11.1. ERRO OU IGNORÂNCIA ................................................... 177 177 179 179 180 180 182 184 192 192 193 193 193 194 194 195 196 197 198 199 199 199 200 200 200 200 201 201 201 201 201 201 201 202 202 202 202 Manual Completo de Direito Civil para Concursos 11 2.6.11.2. DOLO .................................................................................. 2.6.11.3. COAÇÃO ........................................................................

São Paulo: Atlas, 2001. p. 561. 9 12 Referia a Constituição de 1934, como direito do trabalhador, a assistência médica e sanitária (art. 121, § 1º, h). Tratava a Constituição de 1937, como norma que a legislação devia observar, da assistência médica e higiênica a ser dada ao trabalhador (art. 137, I). A Constituição de 1946, no inciso VIII do art. 157, mencionava que os trabalhadores teriam direito à higiene e segurança do trabalho. A Lei nº 5.161, de 1966, criou a…

Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço,…

Renato Remeddi Machado e Sander Cassepp Fonseca, PROVÊ: Art. 1º – Fica instituído o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, nele inseridos os regramentos administrativos editados até outubro de 2006. Art. 2º – A CNNR é livro obrigatório dos Serviços Notariais e de Registros, constituindo acervo bibliográfico pessoal do titular. Art. 3º – A CNNR, com a nova redação, entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça. Art. 4º – Revogam-se as disposições em…

na seara limitada pelos princípios limitadores haverá inconstitucionalidade. O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade Tributária: Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Tal princípio é…

Visa custear as atividades do Estado, tais como: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 6º São direitos sociais a educação, a…

espírito do processualista moderno transparece também, de modo bastante visível, nas preocupações do legislador brasileiro da atualidade, como se vê na Lei das Pequenas Causas,i na Lei da Ação Civil Pública,s no Código de Defesa do Consu14. Const., art. 5, inc. LVI. Cfr. Ada P. Grinover, Liberdadespúblicas eprocesso penal, n. 3.2.5.5, esp. p. 267. 15. Cfr. Dinamarco, Fundamentos doprocesso civilmoderno, cap.11, esp. n.158, pp. 297 ss.; no fundo, isso constitui uma interpretação evolutiva…