Art 202 A 212 Cpc

MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA e dá outras previdências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I GENERALIDADE CAPÍTULO ÚNICO Destinação – Missões - Subordinação Art. 1º A Polícia Militar do Estado da Paraíba, considerada Força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições do Decreto-lei nº. 667, de 02 de julho de 1969, destina…

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança”. 10 E - Indeferido Por uma questão de regência do verbo "situar-se", que é "situar-se em” e não "situar-se a", no trecho "O art. 144 deve ser interpretado de acordo com o núcleo axiológico do sistema constitucional em que se situam esses princípios fundamentais", a expressão "em que" não pode ser substituída por "aonde". 11 C - Indeferido O…

12.2014, nos valores de R$1.156,68 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), R$3.107,43 (três mil, cento e sete reais e quarenta e três centavos) e R$362,43 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). :Arts. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e 41 da Lei nº 17928/2012. :23 de dezembro de 2014. Goiânia, 12 de janeiro de 2015. Leandra Vilela Rodrigues Chaves Coordenadora do Assessoramento da Diretoria Geral…

...... 73 RESUMO A presente monografia proporciona um estudo a respeito da Possibilidade do Homicídio Doloso em Acidente de Trânsito. A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, previu no seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a morte dos envolvidos, ou de terceiros, os juízes e Tribunais começaram a entender que, em…

CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) 15 CAPÍTULO III Dos Ministros 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) 22…

procuradores e advogados infra firmados, ("ut" instrumento de mandato procuratório incluso), com escritórios nesta capital no endereço abaixo indicado, onde recebem intimações para propor a presente : RECLAMATÓRIA TABALHISTA. RITO ORDINÁRIO (na forma do art. 840 e seguintes da CLT) Valor da Causa R$25.000,00 contra : ZERAIK ABDALLA & CIA. LTDA (Nome Fantasia ALLCOM TELECOM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.512.973/0001-06, estabelecida…

seus Ministros ............ 15 CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) ............................................... 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) ................ 15 CAPÍTULO III Dos Ministros ................................................................. 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) ..................... 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19)…

CONJUNTO DE TÉCNICAS PROTETIVAS 1.1.1. Princípios regentes (art. 194, I a VII, CF-88) 1.1.2. Saúde (artigos 196 a 200 da CF-88) 1.1.3. Previdência Social (artigos 201 e 202 da CF-88) 1.1.4. Assistência Social (artigos 203 e 204 da CF-88) 1.2. FUNDAMENTOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO 1.2.1. Os Valores Sociais do Trabalho (Art. 1º, IV, e 193 da CF-88) 1.2.2. A Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF-88) 1.2.3. A Solidariedade Social (Art. 3º, I, da CF-88) 1.2.4. A Compulsoriedade da…

sendo consideradas como obras “as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas” (nº 1 do art. 1º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos17).18 Sendo a noção de obra um conceito normativo, não implica qualquer avaliação de mérito, estética, funcionalidade ou qualidade. No nº 1 do art. 2º é elencada uma lista (não taxativa) de exemplos de obras que segundo o CDADC se inserem no conceito de obras protegidas.19