Art 202 A 212 Cpc

normativa usual e à revogação por lei posterior (embora tenha sido mantida mesmo com o advento do Código Civil de 2002). www.editoraaprovare.com.br OBRIGATORIEDADE DA LEI a) O início da obrigatoriedade da Lei: (art. 1º LICC) O início de vigência de uma lei está previsto logo no art. 1º da LICC, que anota: “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Ou seja, quando não há regra específica…

do aforismo iura novit curia. 1.1 DIREITO POSITIVO O direito brasileiro, ao contrário do que fazem, por exemplo, as leis processuais civis espanhola12 e alemã,13 não apresenta uma norma específica que se dedique a regular, de forma 12 Art. 218.1.II, Ley de Enjuiciamento Civil: “El tribunal, sin apartarse de la causa de pedir acudiendo a fundamentos de hecho o de Derecho distintos de los que las partes hayan querido hacer valer, resolverá conforme a las normas aplicables al…

obrigações. 1973. • Tratado de direito agrário. 1983.* * Obras em parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo de Petição…

part es para poder julgar de modo eficaz. Sua impar cialidade é essencial para o andament o sadio do processo. 2- Pr inc ípio da igua ldade: Ambas as part es devem t er um t rat ament o igual por part e do juiz. Seu fundament o encont ra respaldo no art igo 5 da CF. 3- Pr incípio do cont radit ór io e ampla defesa: É garant ida as part es envo lvidas no processo o pleno direit o de se manifest ar sobre assunt os ligados ao processo, bem co mo de defender -se de t oda quest ão levant ada…

DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, COM PEDIDO DE PERÍCIA, SE FOR O CASO (ART. 278, CPC). FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE, DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA APRAZADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, ART. 277, § 2º, C/C O ART. 319. NÃO OBTIDA A CON CILIAÇÃO, E INOCORRENDOAS HIÓTESES DOS ARTS. 329 E 330, I E II, DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 278, § 2º, CPC). I. ALEXÂNIA-GO, 14 DE MAIO DE 2009. ADRIANA…

90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331) • 4. N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148) N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573) Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada: • N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944) • N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art. 1.228) • N. 179, III Jornada,

191 10 11 12 13 9.11.1 Nascimentos, 203 9.11.2 Óbitos, 204 9.11.3 Emancipação, interdição e ausência, 204 9.11.4 Considerações finais, 205 NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, 209 10.1 Origens históricas, 210 10.2 Natureza jurídica, 212 10.3 Elementos integrantes do nome, 213 10.4 Nome: prenome e sobrenome. Possibilidade de alteração, 215 10.4.1 Alteração do nome da mulher e do marido, 222 10.4.2 Redesignação do estado sexual e mudança de preno10.5 Proteção do nome,…

consolidadas da Companhia e as demonstrações contábeis individuais da controladora estão sendo apresentadas lado-a-lado em um único conjunto de demonstrações contábeis. Essas são as primeiras demonstrações consolidadas preparadas conforme as IFRS nas quais o CPC 37 foi aplicado. Praça José Inácio Peixoto, 28 – Cx P 29 - CEP 36.772-900 – CATAGUASES – MG – BRASIL - Tel (32) 3422-2211 Fax (32) 3421-1382 - www.cataguases.com.br e-mail: cic@cataguases.com.br 13 Resultados de 2010 A…

Atos do Registro Civil, 200 9.11.1 Nascimentos, 203 9.11.2 Óbitos, 204 9.11.3 Emancipação, interdição e ausência, 204 9.11.4 Considerações finais, 205 NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, 209 10.1 Origens históricas, 210 10.2 Natureza jurídica, 212 10.3 Elementos integrantes do nome, 213 10.4 Nome: prenome e sobrenome. Possibilidade de alteração, 215 10.4.1 Alteração do nome da mulher e do marido, 222 10.4.2 Redesignação do estado sexual e mudança de prenome, 226 10.5…

Judiciário SÚMULA 311: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Concurso Público SÚMULA 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na…