Art 202 A 212 Cpc

Desembargador Sérgio Godoy RODRIGUES DE AGUIAR Desembargador Luiz Edmundo MARREY UINT Desembargador PAULO Dimas de Bellis MASCARETTI*** Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI** Desembargador MAURÍCIO FIORITO** 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público (sala 202 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador EUTÁLIO José PORTO Oliveira*** Desembargador José Manoel RIBEIRO DE PAULA Desembargador MARCELO Martins BERTHE Desembargador CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA COMPOSIÇÃO DE GRUPOS E…

administrativo e devido processo legal O processo administrativo, em conformidade com a Constituição pátria, rege-se em consonância com o princípio do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF/88). Assegura-se ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando e ressalvando-lhe a devida vênia quanto à instauração, instrução e conclusão do processo. Note-se que…

Dizia: "Art. 82 - As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheirosagrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o Salário Mínimo da respectiva região." Este artigo foi vetado pelo Senhor Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. de 24 de abril de 1967. O Supremo Tribunal Federal, "in" Diário da Justiça de 13 de março de 1968, na Representação nº 745 - DF, declarou não se aplicar o dispositivo previsto…

culposamente, praticada com a finalidade de causar dano. Apesar de o direito positivo admitir, em algumas situações, as infrações objetivas, a regra é a infração subjetiva. É o que se extrai do artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONV. Convidado CPC CRIM. CTN DPDC Des. Desa. ED EI HC J. JB JC JSTJ JTACSP JTAPR JTARS JTJ LACP M.V. MIN. MP MS PJ Código de Processo Civil Criminal Código Tributário Nacional Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Desembargador Desembargadora…

sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. c/c art. 15 Objeto Social -> art. 136, VI Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos…

....... 111 -2- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani TÍTULO I - PARTE GERAL CAPÍTULO I – PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de personalidade jurídica A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto…

Minas Gerais TAMG – Tribunal de Alçada de Minas Gerais SESMT – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho PROGRAMAS PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais DOCUMENTOS CPC – Código de Processo Civil CLT – Código de Leis Trabalhistas 1- Introdução. Os DORT são síndromes dolorosas que tem como uma das causas as atividades para realização e organização do trabalho. Espera-se que as medidas de segurança…

Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONV. Convidado CPC Código de Processo Civil CRIM. Criminal CTN Código Tributário Nacional DPDC Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Des. Desembargador Desa. Desembargadora ED Embargos de Declaração EI Embargos…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…