Art 202 A 212 Cpc

judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático…

Pieter de Bruyn Júnior. São Paulo, 6 de julho de 2015. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. RECURSO DO INSS PROVIDO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 33/976 IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma…

foi proposto o Projeto de Lei do Senado n. 112/2009, de autoria do Senador Paulo Paim, representante do Partido dos Trabalhadores pelo Rio Grande do Sul, que pretende instituir o aviso prévio proporcional. O mencionado Projeto modifica a redação dos arts. 487 e 488 da CLT. Fixa a concessão variável de dias de aviso, assim como de dias de faltas ao trabalho para a procura de novo emprego, caso a iniciativa da terminação do contrato de emprego seja do empregador, nos moldes abaixo: Faltas…

pagou) de uma TV Gradiente 836 Dívida para com empregados da Cia BETA (salários de abril/04, ainda não pagos) 1.590 Vitrines envidraçadas, usadas nas atividades da empresa 1.830 Dez prateleiras, usadas na atividade da empresa 212 2.120 Quadro do trabalho de fixação 1 - Inventário geral da Cia Beta. Fonte: Casagrande (2007, p. 26-27). 25 Contabilidade e Análise de Balanço I Palavra do Professor IMPORTANTE Envie o “Trabalho de fixação sobre a…

Concorrência = + de um direito Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade III- Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais a) Cláusulas Pétreas – art. 60 §4º,IV b) Aplicação Imediata c) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos se votados com quórum de EC (Rol do art. 5º não é taxativo) “status” de norma constitucional IV- Evolução dos Direitos Humanos → Gerações a) 1ª Geração → Direitos Individuais e Políticos (Liberdade → da Carta…

Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor em…

risco não exige o elemento culpa para se dar a responsabilidade. Mesmo sem culpa ocorre a responsabilidade. 4 - FONTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL A fonte básica da responsabilidade civil é a lei. Sem lei, ninguém está obrigado a fazer ou não fazer (art. 5°, lI, / 88). Como a responsabilidade civil implica em obrigação e esta somente existe mediante lei, logo, a responsabilidade deve ser imposta por lei. Nem todo direito está na lei, mas, toda obrigação deve estar contida na lei. Sem lei,…

da produção em larga escala e da colocação de bens no mercado, com vícios de qualidade ou quantidade, em razão de falhas no controle de qualidade. Assim, surgiu a necessidade da intervenção estatal, através da previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a…

contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a coloquem em extrema desvantagem, das situações nas quais a sua prestação se torna desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida.…

..................................................................... 29 1.2. INCAPACIDADE ........................................................................................................................... 30 1.2.1 INCAPACIDADE ABSOLUTA – ART. 5.º DO CÓDIGO CIVIL .............................................................. 30 A) MENORES DE 16 ANOS .................................................................................................................. 31 B) LOUCOS DE…