Art 202 A 212 Cpc

....................................................................................44 8.4 Execução por quantia certa (rito de penhora).....................................................................44 8.5 Execução sob coação: artigo 733 do CPC (rito de prisão).................................................46 9 SANÇÕES CIVIS E PENAIS AO GENITOR INADIMPLENTE..................................49 10 POSSIBILIDADE DE REVISÃO E EXONERAÇÃO...................................................52

Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de Direito da Estácio do Ceará, através do convênio entre a Defensoria Pública Geral do Estado e a Faculdade Estácio do Ceará, por sua mantenedora, mantém Núcleo de Prática Jurídica - NPJ com o objetivo de implementar a formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar…

autor dos livros Código Civil interpreta­ do, Lei d o inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume Xll - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e É também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. - arts. 1.857 a 1.911), publicado pela Editora Forense. Direito Civil Para alguns livros é…

caio e bato com a cabeça em uma caixa, ninguém viu, cinco minutos depois eu acordo meio tonto ainda, e olho para o chão e abro a caixa, em um tesouro, moedas de ouro. De quem são as moedas de ouro¿ Minhas ou do cleber dono do terreno¿ Meio a meio! art 1264 (achado de tesouro). Achei o tesouro casualmente (ato/fato jurídico) não foi algo intencional. Ato jurídico em sentido estrito: Aquele que objetiva a mera realização da vontade do agente. Ex: perdão, protesto, mudança de domicílio.…

INTERPRETAÇÃO (TÉCNICAS) 1 – QUANTO AO MÉTODO - gramatical, literal, filológica ou sintática: sentido do vernáculo; no direito tributário é impositiva, principalmente no que diz respeito à desonerações; você quer restringir o foco da norma. Ex.: Art. 111, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete…

proferiu a seguinte deliberação (ata n.º 8/2005): 'ACORDÃO N.º 453/2005 - Primeira Câmara - TCU Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 22/03/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso I, 143 e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento do mérito, uma vez ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; encaminhar cópia desta…

......... 3. Assunção De Dívida o u Cessão De Dé bito .......................................... 4. Cessão de Posição Contratual ............................................................ 235 235 237 249 256 3. 4. 5. 6. . 195 197 199 199 201 202 203 205 207 207 208 209 210 211 213 215 217 220 229 7 LUCIANO FI GUEI REDO E ROBERTO FIGUEIREDO Parte l i RESPONSABILIDADE CIVIL Ca pítulo 1 � INTROD UÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL ......... ................... ..... i. O Dever jurídico…

ALDO SABINO 5 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e princípios…

coisa certa – arts. 233 a 242 do CC 28 2.2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta – arts. 243 a 246 do CC 33 2.1.2. Obrigação positiva de fazer 35 2.1.3. Obrigação negativa de não fazer 40 2.2. Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 42 2.2.1. Conceitos iniciais 42 2.2.2. Das obrigações compostas objetivas 42 2.2.3. Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 46 2.2.3.1. Regras gerais 46 2.2.3.2. Da obrigação solidária ativa – arts. 267…

quotas. Por fim, examinaram-se as questões pertinentes à separação de fato e à exclusão de quotas de sociedade limitada da partilha, com fundamento no enriquecimento sem causa, que é um princípio geral de direito positivado nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. Palavras-chave: Incomunicabilidade, quotas, separação de fato, enriquecimento sem causa. 4 Dedicatória Agradecimentos 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…