Art 202 A 212 Cpc

processo de homologação comporta duas ideias (objetos), quais sejam o reconhecimento e a validade de sentença estrangeira, ou seja, reconhecer o documento como sentença e dar-lhe validade de sentença. A matéria está regulada na CF: art. 105, alínea i (competência do STJ); art. 109, X. Há também a Resolução nº 09/2005 do STJ (estabelece as regras do procedimento). Atenção: sentença = título jurídico. Juízo de Delibação: é o juízo de deliberação, ou seja, compete ao STJ deliberar pela…

TJ Fls.------ QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 139045/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTES: AGRAVADA: BANCO BMG S. A. E OUTRO(s) ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - ADECON - MT Número do Protocolo: 139045/2008 Data de Julgamento: 17-8-2009 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO VALOR…

(citação de litisconsortes, habilitação de herdeiros por falecimento de uma das partes) ou cessação ou extinção da relação processual (desistência da ação, renúncia ao direito, transação Neste trabalho trataremos de resenhar sobre os artigos 154 à 257 do CPC, a respeito do “Atos Processuais” que é de fundamental importância para o estudo do processo. Da forma dos atos processuais e dos atos em geral A forma processual não é penas o aspecto exterior do ato, mas também todo o…

que uma pessoa, seja física, seja jurídica, ao adquirir de outra “fundo de comércio” e continuar a respectiva exploração econômica, ainda que sob outra razão social, responde pelos tributos devidos pela empresa sucedida. É o que prevê art. 133, abaixo transcrito: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma…

os praticam são as partes, o Juiz, e o escrivão. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: - DOS ATOS DAS PARTES: as partes (autor, réu, terceiros intervenientes, e o Ministério Público) praticam os atos processuais na forma do art. 158 do CPC: - art. 158 do CPC: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único: A desistência da ação só…

- RGPS –| |Aplicação do disposto no artigo 103, V, da Lei 8.112/90; | |2) Direito à certificação, pelos órgãos públicos, de fatos relevantes para defesa de direitos do | |cidadão – Aplicação do disposto no art. 5°, XXXIII, “b”, da CF/1988; | |3) Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Tempo de serviço. Conceito. Acréscimo de 40% para | |segurados do sexo masculino – Aplicação do disposto no artigo 35, § 2°, da…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS – CPC, artS. 200 a 242 A comunicação dos atos processuais tem por finalidade assegurar a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a todos os litigantes no processo judicial. No processo civil, mencionada comunicação está prevista nos arts. 200 a 242, do CPC, observando-se os limites territoriais da jurisdição (comarca), adotando o princípio da aderência ao território. Assim, dispõe o art. 200, do CPC que os atos…

1.3 . Simulação.............................................................................................. 04 04 05 06 2 - Dos Atos Ilícitos............................................................................................. Arts. 186 a 188............................................................................................. 07 07 3 - Prescrição e Decadência............................................................................... 3.1 .…

por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (artigo 221, com o acréscimo da Lei na 11-419/06, CPC). Citação real (ou pessoal) Quando feita via mandado, mediante oficial de justiça que entra em contato com o citando, ou quando feita pelo correio, havendo o mesmo contato do carteiro com o citando. Para que, preferencialmente, a citação seja real, e não ficta, o artigo 216 do CPC determina que ela se faça "em qualquer lugar em que se encontre o réu". São elas: a)…