Art 202 A 212 Cpc

de medidas cautelares inespecíficas, no art.798, estabelece claramente que o objeto da ação cautelar não é a proteção do processo principal, senão que uma tutela ao direito que esteja ameaçado de sofrer 9 10 Ovídio A. Baptista da Silva. Curso de Processo Civil p. 32-33. Civil, Luiz Alberto Hoff. Reflexões em torno do Processo Cautelar p.9-11. Cautelar, Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 6 | n. 11| Jan./Jul. 2004. 202 revista_nova.P65 202 21/8/2008, 10:21…

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil…

do Superior Tribunal de Justiça. O volume é dividido em quatro capítulos, que organizam o conteúdo da seguinte forma: Capítulos do Volume V 1 Fiscalização - arts. 194 a 200 do CTN. 2 Dívida ativa - arts. 201 a 204 do CTN. 3 Certidão negativa - arts. 205 a 208 do CTN. 4 Disposições finais e transitórias - arts. 209 a 218 do CTN. 5 Lei de Execuções Fiscais - Lei n2 6.830/1980. 6 Exercícios de provas de concursos anteriores. O conteúdo foi…

para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) (...)” Cumpre salientar ser do conhecimento deste Relator, diante das inúmeras reclamações trabalhistas ajuizadas em face de instituições bancárias, neste Regional, que a cláusula oitava das normas coletivas que regem as…

da socialidade; (C-) e o princípio da operabilidade. Valorização da ética – O Código Civil optou pela valorização ética das relações jurídicas, mediante a adoção das cláusulas negociais gerais (CC, arts. 421 a 480) e a consagração da boa-fé objetiva como princípio norteador aplicável (CC, art. 113). Lisura nas condutas - Hoje se pesquisa e se analisa a real expectativa de quem sofreu os influxos da conduta maliciosa do agente e para que o ato jurídico seja considerado bom e…

dos nexos inscritos no art. 76) e continência(estabelece uma relação entre o continente e o conteúdo, não pressupõe pluralidade de infrações) Exceção de juntar processos art. 79.Unem os processos para economia processual e para evitar decisões contraditórias. A presença do liame ensejam a unidade de processo e julgamento perante o juiz prevalente reunindo em um mesmo processo uma pluralidade de infrações penais ou de agentes Sujeitos do processo Juiz Impedimento: art. 252: é…

petroquímico, o que ocorre em 1979, um ano depois da inauguração do Polo Petroquímico de Camaçari (BA). O primeiro passo para iniciar sua trajetória na petroquímica foi a compra de um terço do capital votante da Companhia Petroquímica de Camaçari (CPC), produtora de PVC. 199. Na década de 80, a Odebrecht adquire participação no capital da Salgema, de Alagoas, fabricante de cloro soda, e em outras empresas: Poliolefinas (produtora de polietilenos); PPH (fabricante de polipropileno) e na…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

prova. Análise feita a partir da doutrina de Afrânio Silva Jardim 1. INTRODUÇÃO Afrânio Silva Jardim declara que o ponto central da sua análise tem em vista o sistema acusatório, em face da segunda parte do art. 156 do CPP. [01] Tal dispositivo está redigido da seguinte maneira: "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal…