Art 202 A 212 Cpc

natural. Qualquer afirmação em contrário deve ser comprovada, indicando assim que a carga probatória é exclusiva do órgão acusador. Cabe ao mesmo comprovar que a inocência inerente ao ser humano não mais existe naquele caso concreto. Dessa forma o art. 155 e seguintes do CPP devem ser lidos de acordo com a Carta Magna, portanto tanto em uma imputação penal, quanto na hipótese de uma excludente de ilicitude, a carga probatória será do acusador não havendo que se falar no in dubio pro…

que os sujeitos usam para que os fatos narrados ou descritos possam ser confirmados. No dicionário jurídico brasileiro, podem ter vários significados. Na legislação brasileira, está prevista no artigo 155 e seguintes do código de processo penal. “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares,…

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…

débito em atraso. Assim, independentemente da data em que o réu assumiu a posse e a propriedade do bem, certo é que no momento em que adquiriu a propriedade, tornou-se responsável pelos débitos relativos ao imóvel. - Segundo o artigo 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.123035-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CONDOMÍNIO MASTER SHOPPING…

Caso o executado alegue excesso de execução, deverá indicar na petição inicial de seus embargos, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre. Assim, afirmamos que é um ônus atribuído ao embargante pelo § 5º do art. 739-A, do CPC, que no particular, deve aplicar-se aos embargos à execução fiscal. A falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo que o demonstre implicará a rejeição liminar dos embargos ou não-conhecimento desse…

ocupacional usufruísse da estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/19911 e dos benefícios previdenciários próprios do acidente do trabalho era necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por parte da empresa. Do contrário caberia a ele próprio o ônus de comprovar que seu sinistro tinha nexo causal com o trabalho desenvolvido. Antes da alteração trazida pelo Decreto n. 6.042/2007, a redação original do art. 337 do Decreto n. 3.048/1999…

faturamento e o lucro Tributo – toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). Hipótese de incidência – na norma tributária, o mandamento é especialmente “pague”. A hipótese de incidência, portanto, é a descrição de um fato com força de lei. Contribuições sobre o faturamento e o lucro…

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

da língua utilizada pela comunidade surda, tanto no processo de alfabetização como para interagirem no mundo que vive, o qual segue anexo (docs. 10/68). Sobre tal circunstância, eis o que reza o artigo 5º, § 1º, do Decreto Lei nº. 5.296/2004: Art. 5º (...). § 1º. Considera-se, para os efeitos deste Decreto: (...) b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e…

As consequências da ausência das partes.................... 1.5.3. Primeira tentativa conciliatória................................. . Contribuição previdenciária..................................... . 1.5.4. A multa do art. 467 da CLT...................................... 1.6. A resposta do reclamado..................................................... 1.6.1. Contestação.............................................................. 1.6.2.…