Art 202 A 212 Cpc

Determina os limites da soberania nacional. Regras (Arts. 88 e 89 CPC) Art. 88 CPC: Competência Concorrente Este artigo trata de ações que podem ser ajuizadas no Brasil ou em outro país que aceitar a causa. São elas: I- Causas em que o Réu estiver domiciliado no Brasil (independente de sua nacionalidade) II- A obrigação tiver que ser cumprida no Brasil III- Ação se originar de fato ou ato praticado no Brasil Art. 89 CPC: Competência Exclusiva Este artigo trata…

pode se darocorre ainda por linha reta, ou direta, ou por linha colateral, ou transversal. e as suas gerações são separadas por graus. “Na linha reta, as pessoas descendem, se originam, umas das outras, nominando-se ascendentes ou descendentes (CC, art. 1.591) [...] Na linha colateral, as pessoas não descendem, diretamente, umas das outras, mas têm em comum um ancestral”.26 A relação de parentesco mais importante é a filiação. 2.3 DA FILIAÇÃO “A relação parental que se estabelece…

Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à…

Constituição (art. 37, XVIII e XXII) e pela Lei (arts. 194/200, CTN) ao Poder Público, que tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, a extensão das obrigações tributárias e o cumprimento das normas tributárias por quem está por elas obrigado. A Constituição, a fim de facilitar o procedimento de fiscalização, permite ao Fisco identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte Art.…

das partes ................ 1.5.2. As consequências da ausência das partes.................... 1.5.3. Primeira tentativa conciliatória................................. Contribuição previdenciária..................................... 1.5.4. A multa do art. 467 da CLT ..................................... 1.6. A resposta do reclamado .................................................... 1.6.1. Contestação ............................................................. 1.6.2. Intervenção de…

alterações na estrutura da Justiça do Trabalho, vejamos: a) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho (art. 112, CRFB/88); b) nos dissídios individuais, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: i) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e…

Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários – Subsede Baixada Santista, Professor de cursos de pósgraduação em seis instituições; Palestrante. CF, Art. 1º. “A República Federativa do Brasil....tem como fundamentos: II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;...” Art. 3º. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II -…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons…

pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, com endereço na Rua Emílio Moreira, nº 1308 – Praça 14, nesta Capital, representado pela Procuradora do Estado abaixo assinado, na forma prevista no art. 132 da Constituição Federal, no art. 23, inc. I, da Lei Estadual nº 1.639/83 (Lei Orgânica da PGE-AM) e no art. 12, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença deste Juízo, oferecer, CONTESTAÇÃO aos termos do Mandado de Segurança impetrado por…