Art 1º Ao 12 Do Código Penal Jurisprudências

albergam sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança Nacional. Não se pretende realizar um tratado amplo e profundo sobre estes crimes, mas oferecer uma ideia…

quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes de improbidade administrativa. 1. Crimes comuns Furto que é considerado crime comum é especificado pelo art.155 como subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel, é punido com pena de reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa. Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa…

Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos Jamille Freitas Mota Graduada em Direito. 1. Introdução A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, estabelecia em seu art. 2º, §1º que o condenado por esse tipo de crime deveria cumprir sua pena em regime integralmente fechado. Como consequência disso, proibia de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ. Ação Penal nº (número) CLÁUDIO CERQUEIRA, chileno, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº (número), inscrito no CPF/MF sob nº (número), residente e domiciliado na Rua (endereço), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, por intermédio de seu procurador judicial infrafirmado (instrumento procuratório anexo – doc. 01), advogado…

1º Bloco I. Nova lei de Drogas. I. Continuação de Nova lei de Drogas: 2º Bloco  I. 3º Bloco 4º Bloco 5º Bloco Continuação de Nova lei de Drogas:  I. Associação para O Tráfico. Lei de Crimes Hediondos:  I. Tráfico Ilícito de Drogas. Rol dos Crimes Hediondos. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação

aplicação da norma penal ao particular, transformando-se em pretensão punitiva ao infrator. Essa pretensão, entretanto é regulada de tal maneira a produzir efetivamente os efeitos a que se destina, prevenir o crime e reeducar o agente infrator. A prescrição na seara criminal é de ordem pública e, portanto, deve ser decretada “de ofício” ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. 02.1 NATUREZA JURÍDICA A prescrição é um instituto do direito penal…

(ETAPA 1) . O trabalho apresentado tem como objetivo principal dissertar à importância da jurisprudência e da doutrina no campo Processual Penal e bem como citar alguns princípios constitucionais que norteiam as normas do ordenamento jurídico processual penal, dessa feita sendo utilizado como base de sustentação da Jurisprudência, além de ser objeto de estudo na Doutrina forense. 2. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A essência deste princípio…

denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou não da referida presunção. Tratava-se de tema altamente controvertido na doutrina e jurisprudência, de forma que, nestes estudos, procederemos à exposição das duas correntes…

LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, ASPECTOS POLÊMICOS - LEI 8.072/90 ROBSON LUIZ DAVID FAC – São Roque NPI – Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar o que significou para a sociedade a implementação de uma lei específica a qual tipifica e rotula alguns crimes com um caráter hediondo dando à estes tratamento diferenciado dos tipos penais elencados no Código Penal. Em um primeiro momento iremos abordar o momento histórico…

artigo 15, inciso I, e artigo 46, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, RESOLVE: Fixar o Regulamento do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Comissão de Concurso, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18