Art 1º Ao 12 Do Código Penal Jurisprudências

polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando com a…

DIVERSOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Trabalho Acadêmico referente à 5º fase de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, como parte das exigências da disciplina de Direito Penal IV, ministrada pela Professora C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306 -…

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Do Direito Penal; 2.1 Breves considerações; 2.2 Princípios básicos do Direito Penal; 3 Do princípio da Insignificância; 4 Tipificação legal do crime de furto; 4.1Evolução histórica do crime de furto; 4.2 Do bem jurídico e sujeitos do crime de furto; 4.2.1 Elemento subjetivo do crime de furto; 4.3 Causa de aumento de pena no furto (art. 155, §1º, do código penal); 4.4 Furto privilegiado; 4.5 Furto de energia (art. 155, §3º, do código penal); 4.6 Modalidades…

conceituação legal, tem-se que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência defini-los. Nessa feita, crê-se necessário trazer à baila conceitos formulados por alguns doutrinadores. Nesse sentido, preleciona Feldens: O delito econômico em sentido estrito é a infração jurídico-penal que lesiona ou coloca em perigo a ordem econômica, assim entendida como regulação jurídica do intervencionismo estatal na economia de um país. [...] o Direito Penal Econômico abrangeria os delitos…

algarismo). As citações de doutrina e jurisprudência estão todas formatadas no mesmo corpo e sem recuo, ou seja, sem destaque, iguais ao texto principal. Parece-me que isso contraria as normas técnicas. Nas págs. 74 e 77 há parágrafos começando sem o recuo na primeira linha. Pág. 46, nota de rodapé 1: substituir o texto antigo pelo seguinte: Na data em que escrevemos este texto o Supremo Tribunal Federal já editou 736 enunciados da sua Súmula de Jurisprudência Dominante, cujo…

embasaram o trabalho tais como o Direito Previdenciário, Previdência Social e os Crimes contra especificamente a Previdência. Nesse cenário, constatou-se que a alteração operada nos crimes previdenciários teve como finalidade enquadrar esses delitos ao Código Penal, de maneira clara e objetiva, adequando-os à realidade do cenário dos delitos contra a previdência social, e aplicando uma pena individual a cada um dos crimes. Palavras-chave: Direito. Direito Previdenciário.…

1. Introdução: Identificação Central do Estudo Proposto Trata-se o Princípio da Insignificância sem dúvida alguma de um dos mais estudados hoje em dia no Direito Penal moderno, embora seja implícito à atual sistemática existente; o que não o torna menos importante, muito ao contrário disso, garante uma série de infindáveis discussões doutrinárias, nas quais resultam em notória polarização: uns defendendo de forma mais expansiva a sua aplicação e outros apregoando o seu caráter apenas…

a) Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12…

constantes da Lei de Introdução ao Código Civil: A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece as regras pertinentes à vigência das leis no Brasil. No silêncio quanto à sua vigência, vigorará quarenta e cinco (45) dias após a sua publicação (art. 1º, do Decreto Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1.942)2, salvo quando a própria lei estabelecer prazo diverso. Se republicada a Lei, por motivo de incorreção, o prazo de vacância reinicia-se na data da republicação (LICC, art. 1º, § 3º)3; se…

Henrique Pinheiro – 10/0119221 Manuel Hermeto Vasconcelos Júnior – 12/0074613 Igor Lincon Gonçalves de Freitas – 10/0105149 Rafaella Bahia Spach – 10/0120687 Rhael Vasconcelos Dantas – 10/0121926 Professora: Drª. Camila Cardoso de Mello Prando Disciplina: Direito Penal II 2ª Avaliação de Direito Penal II Universidade de Brasília 18 de julho de 2013 2ª Avaliação de Direito Penal II Universidade de Brasília …