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1. Introdução: Identificação Central do Estudo Proposto

Trata-se o Princípio da Insignificância sem dúvida alguma de um dos mais estudados hoje em dia no Direito Penal moderno, embora seja implícito à atual sistemática existente; o que não o torna menos importante, muito ao contrário disso, garante uma série de infindáveis discussões doutrinárias, nas quais resultam em notória polarização: uns defendendo de forma mais expansiva a sua aplicação e outros apregoando o seu caráter apenas excepcional.

O Princípio ora estudado, assim, decorre dos primórdios do Direito Romano Privado, onde era bem sumarizado pelo brocardo latino Minimus non Curat Praetor, isto é, o mínimo não preocupa aos tribunais, vindo a ser estudado e transladado ao Direito Penal pelas lições do ilustre jurista Claus Roxin por volta do ano de 1.970, sendo atualmente de pacífica aceitação, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF.

Não obstante a aceitação mencionada, o que mais se discute pelos doutos do Direito Penal é o grau de ponderação necessário a ser estabelecido para a aplicação do referido Princípio diante de um caso concreto, sendo esta a principal polêmica que se buscará abordar no presente artigo, não sem antes se apresentar de forma didática a natureza jurídica do Princípio esmiuçado.

2. Natureza Jurídica do Princípio da Insignificância e sua Contextualização

Nos termos do que entende o Pretório Excelso, o Princípio sob exame nada mais faz do que dividir a tipicidade em tipicidade formal e tipicidade material. Nesta esteira, a norma penal em abstrato sofreria dois tipos de adequação típica, isto é, o aplicador do Direito, para concluir se determinada conduta é contrária ao modelo legal descrito e positivado, deveria primeiro enquadrar a referida conduta de maneira objetiva à descrição do tipo penal e, em segundo momento, estabelecer um juízo valorativo no sentido de se descobrir se a mesma conduta seria capaz de lesar o bem