Art 170 Da Cf Comentado

ISENÇÃO O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Diante destes institutos o contribuinte está exonerado de efetuar o pagamento do tributo (isenção) e da penalidade pecuniária (anistia). A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do…

reintegração de posse. Promessa de doação verbal. Inexistência jurídica. Posse anterior demonstrada. Notificação que pôs termo ao comodato. Esbulho demonstrado. Requisitos do art. 927, CPC, configurados. Ausência de animus domini. Relações familiares. Réus constituídos em mora a contar da notificação. Aluguéis devidos. Art. 582 do CC/2002. Negaram provimento à apelação dos réus e proveram a do autor. (Apelação Cível Nº 70035602523, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,…

FUST) NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Advogado tributarista Professor Emérito da Universidade Mackenzie Consulta Formulam-me as consulentes, por seus eminentes representantes, a seguinte consulta: "1) O art. 7º, § 2º, do Regulamento do Fust (Decreto nº 3.624/2000), concedeu à Anatel a prerrogativa de interpretar a norma impositiva que recai sobre os valores transferidos entre prestadoras a título de serviço de interconexão e linha…

contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Quixadá-CE. I – DOS FATOS O impetrante sofre uma ação penal movida pela Justiça Pública, pela acusação da prática do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Aos dias 27 de novembro de 2014 houve uma audiência de instrução e julgamento, onde o advogado do impetrante veio a requerer a juntada de vários documentos aos autos.

autos, resta comprovado ato danoso praticado pela ora recorrida contra a segurança jurídica, o direito certo e adquirido, com base na legislação vigente, e a vida privada dos recorrentes; 5. Theotonio Negrão (in Código do Processo Civil comentado – comentários ao artigo 514 – item 10 página 699 – 41ª edição) leciona: “... A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não…

Civil. Essa tendência é primordial para o processo de democratização do país, que assiste a um processo de transformação dos direitos e liberdades. Grande parte desse processo tem resquícios desde o advento da Constituição de 1988, como denotamos no art. 1º da “Magna Carta” que traz como direito fundamental o abrangente princípio da dignidade da pessoa humana e demais princípios implícitos ou explícitos no seu corpo. O trabalho visa a produzir conhecimento sobre um campo não tão…

Ministério Público que, dentre outras, afirmou que “a autoria é segura” e que o acusado desapareceu com a “inegável” intenção de se livrar do Direito poder-dever de punir do Estado, o jus puniendi. Desde então se encontra preso, e isto a mais de 170 dias. II- DO DIREITO Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz…

for incapaz de receber o pagamento”. A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo3 . O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo…

encontra-se regulado nos arts. 170 a 192 da Constituição Federal, que trazem os fundamentos da ordem econômica, informadores de toda atividade econômica. Embora o sistema econômico adotado no Brasil seja o modo de produção capitalista e neoliberal, o texto constitucional permite que o Estado intervenha para que os agentes que atuam no mercado cumpram os elementos sócio-ideológicos trazidos na carta constitucional, apresentados especialmente em forma de princípios e diretrizes. O art.…

infringindo as clausulas contratuais de adesão firmado entre as partes contratantes. A negativa da restituição das parcelas pagas, foi o que motivou o requerente a procurar a Tutela do Poder Judiciario. DO DIREITO Antes, necessário se faz colacionar o Art. 122 do Código Civil Brasileiro: “São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à Lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou a…