Art 170 Da Cf Comentado

brasileiro (os idosos) por intermédio de entidades representativas, os conselhos, os quais consoante a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, têm por objetivo deliberar sobre políticas públicas, controlar ações de atendimento e consoante o Estatuto (art. 7º), zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso. A Lei se destina a regular direitos especiais de pessoas maiores de sessenta anos e dispõe sobre seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como, a assistência judiciária. E, além…

Violação de correspondência c Art. 5o, XII, da CF. Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. c Art. 227 do CPM. c Art. 41, XV, e parágrafo único, da LEP. c Art. 3o, c, da Lei no 4.898, de 9-12-1965 (Lei do Abuso de Autoridade). c Art. 40 da Lei no 6.538, de 22-6-1978, que dispõe sobre os serviços postais. c Arts. 13 e 14 da Lei no 7.170, de 14-12-1983 (Lei da Segurança Nacional). Sonegação ou

avanços em matérias de direitos fundamentais: nesse aspecto, a CF-88 é um marco, uma divisora de águas. Desde de o seu preâmbulo, o texto demonstra a que veio (leiam novamente , vejam o que ele menciona, os valores......) Já partindo para o texto constitucional propriamente dito, percebe-se que o constituinte conferiu uma posição topográfica privilegiada aos direitos fundamentais, colocando-os logo nos artigos iniciais da Constituição (arts. 5 a 17). Houve, nesse ponto, uma quebra da…

Administrativo Ambiental X. Espaço Ambientalmente Protegido e Código Florestal XI. Direito Ambiental x Urbanística XII. Responsabilidade Penal Ambiental I. PRELÚDIO Atualmente o meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia disposta no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contudo, tal direito foi elevado ao status constitucional após vários movimentos ambientais internacionais e nacionais que sugiram em resposta aos problemas…

v.8 n.2 ago/dez 2010 THEMIS - Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará 165 seja esta natural ou substituta. A Lei nº 8.069/90 regulamenta, nos arts. 39 a 52, a adoção das pessoas amparadas pelo diploma legal conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa Lei dispõe, nos Arts. 39 a 50, acerca de todo o procedimento para a adoção de crianças e adolescentes brasileiros, sejam adoções contraídas por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em

brasileiro. Depois disso, não poderíamos esquecer de nossa Constituição Republicana de 1988, que de forma abrangente regulou o respeito ao meio ambiente, seja no art. 225, seja nos demais artigos, ao tratar de competências legislativas e bens da União Estados, DF e municípios, ou mesmo, ao tratar da ordem econômica em seus arts. 170 e 186. 1.2 CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL E AS ESPÉCIES DE MEIO AMBIENTE O Direito Ambiental possui algumas outras nomenclaturas como: Direito…

federal que cobra mais a parte penal. Sobre como estudar direito do consumidor: ler bastante o CDC, especialmente o MPF, que gosta de perguntar letra de lei. Para quem tem muito tempo para estudar, vai prestar concurso daqui a 3 anos, ler o código comentado pelos autores do projeto; ler os dois livros da profa Claudia Lima marques, que são livros muito profundos na área do direito do consumidor. Para quem tem menos tempo, tem um manual do João batista de Almeida, ele é curtinho e…

aborto sentimental também chamado de aborto ético ou humanitário, forma de abortamento autorizada pela legislação brasileira (CP, art. 128, II). O abortamento humanitário fundamenta-se no fato da gestação ser conseqüência de um estupro. Assim, nesse caso, a mulher poderá abortar sem que lhe seja atribuída qualquer penalidade, No entanto, de acordo com o inciso II, do art.128 do Código Penal, o abortamento deverá ser precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu…

Executivo. Em regra, o instrumento é lei ordinária, mas nos casos do art. 154, I, CF, exige-se lei complementar. Outra possibilidade legislativa para a competência tributária é a medida provisória; entretanto, para produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, excetuados os casos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V e 154, II, a mesma deve ser convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada, segundo o § 2º do art. 62 da Constituição. Para garantir o respeito ao…

três passos: Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível. Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão. Mais de 500 exercícios do CESPE resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok? Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado tanto para o estudante que nunca estudou Direito Constitucional quanto…