Art 170 Da Cf Comentado

Biguaçu, junho de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico…

Código Civil e legislação esparsa, sendo um dos direitos constitucionais fundamentais, garantidora da dignidade da pessoa humana e da pratica da função social da propriedade. 5.0 FUNDAMENTOS LEGAIS A Constituição Federal de 1988, expressa em seu art. 5º XXIII - A propriedade atenderá sua função social, ai esta a fundamentação da Usucapião, no cumprimento deste item fundamental, segundo nosso ordenamento, um dos direitos basilares de todo ser humano, é a dignidade, esta abrangendo…

medida extrema, ante a ausência de fundamentação substancial da decisão atacada. Eis a suma que cabia fazer a Vossa Excelência, eminente Desembargador Relator. II. DO DIREITO Prefacialmente, consubstanciado ao art. 5º, inciso LXVIII,da Constituição Federal, podemos verificar que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da Sociedade; Título III - Do Estabelecimento; e Título IV - Dos Institutos Complementares. Este é o período correspondente ao Direito…

iniciar a preparação. Depois do edital é momento para se adaptar às mudanças, aprofundar exercícios. O nosso conteúdo programático é a base para todos os concursos da área ambiental. O candidato deve iniciar o estudo pelos princípios, o meio ambiente na CF/88, e a Lei 6.938/81. Pessoal, esse é o alicerce. Depois vocês podem se aventurar em outros temas. Sigam o nosso cronograma e a preparação para o concurso será segura. Caso o edital seja publicado durante o curso, nós iremos adaptar o…

Ministério Público Federal em São Paulo. Também sou professor aqui no Ponto de Auditoria Contábil e Governamental em parceira com o professor Davi Barreto meu amigo e colega de TCU. Nessa área, somos autores dos livros “Auditoria - Teoria e Exercícios Comentados” e “Auditoria: Esaf – questões comentadas”, ambos publicados pela Editora Método. Quanto ao nosso curso, a aula demonstrativa será apenas uma pequena amostra de como será desenvolvido, optei por começar, de forma bem…

Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os…

redibitórios são os defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que é destinada, ou, que a fazem de tal modo frustânea, que o contrato se não teria realizado, se fossem conhecidos (In código civil comentado, vol. 4, p.214, 11ª ed.) Para que ocorra, pois, o vício aludido, consoante dispõe o art. 1.101 do CC, cumpre que haja uma coisa, que esta seja recebida em virtude de um contrato comutativo, que o vício seja oculto e preexistente no contrato, que tal defeito a torne…

ressalvas, no direito de família para caracterizar o instituto da guarda. Dentro desse contexto, a guarda representa unicamente o dever que o guardião tem de zelar, defender, proteger os interesses de outrem que se encontra sob seus cuidados. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de…