Art 170 Da Cf Comentado

passos:
Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível.
Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão.
Mais de 800 exercícios do CESPE resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok?
Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado tanto para o estudante que nunca estudou Direito…

livre concorrência? Já que a livre concorrência é tutelada pela Constituição Federal, do que se trata a concorrência desleal? Quais os danos causados a ordem econômica nacional quando não há limites à concorrência? A ordem econômica prevista no art.170 da Constituição Federal é fundamentada pelo direito da propriedade, pela livre concorrência, pela livre iniciativa, direito do consumidor e liberdade de contratar. O princípio da livre iniciativa pressupõe que é possível que qualquer…

necessidade do modus operandi3 de que se valeram os conquistadores europeus na consecução de seus objetivos expansionistas4. 2 Segundo a Bíblia Sagrada, Jesus ordena a seus discípulos: “Ide, portanto, fazei discípulos de todas as nações [...]”. Cf. BÍBLIA. Mateus. Português. Bíblia de Estudo Plenitude. Tradução de João Ferreira de Almeida. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 2002. p. 998. 3 Os jesuítas, por exemplo, impunham aos índios a idéia maniqueísta dos cristãos…

25 35 39 45 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°)............ Direitos sociais (arts. 6.° a 11)............................................. Direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13)............................ Direitos políticos (arts. 14 a 16)............ ............................. Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos (art. 17).................................................................... 46…

..... 45 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°)............ Direitos sociais (arts. 6.° a 11)............................................. Direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13)............................ Direitos políticos (arts. 14 a 16)............ ............................. Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos (art. 17)....................................................................…

constitucionais e infraconstitucionais nos Estados democráticos de Direito. 2.1 Diplomas Internacionais 2.1.1 Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica 6 Nesse diploma internacional, restou reconhecido, expressamente, em seu art. 8º, 2, g, o princípio nemo tenetur se detegere como garantia mínima a ser observada em relação a toda pessoa acusada de um delito, resguardando o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se…

significa a institucionalização dos órgãos estaduais de representação e de consultoria dos Estados, uma vez que os Procuradores a que se incumbe essa função, no art. 132 daquela Carta Magna, hão de ser organizados em carreira dentro de uma estrutura administrativa unitária em que sejam todos congregados, ressalvado o disposto no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais…

prosecution service of the Work and the Advice To tutor in the fight extinguishing of the child labour to diminish the consequent escape of the education institutions. KEY-WORDS: EDUCATION; CHILD LABOUR; ERRADICATION xi ROL DE ABREVIAÇÕES Art. – Artigo CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do…

Federal dispõem expressamente em seu texto que deve ser formulado um código que promova a defesa dos consumidores (art. 5°, XXXII c/c art. 48 do ADCT). Ademais, em outro dispositivo constitucional, foi novamente frisada a necessidade de se proteger os consumidores diante da “ordem econômica”, que tem como um de seus fundamentos a “livre iniciativa” dos seus cidadãos (art. 170 da CF/88). Dessarte, cumprindo-se tais mandamentos constitucionais, foi aprovada e promulgada a Lei n° 8.078, de…

questão da reserva de cotas. Ademais, este mesmo capítulo compara os dados obtidos no Censo de 2010, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, com os dados obtidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, relativos ao cumprimento do art. 93, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a reserva de cotas nas empresas. Ao final do capitulo, defender-se-á a implementação de outras políticas de inclusão social concomitantemente à reserva de cotas nas empresas. No quarto capítulo, será…