Art 170 Da Cf Comentado

“garantia da ordem pública” é genérica, prestando-se a diversas interpretações, razão pela qual permite ao Estado decretar a prisão preventiva nos mais variados casos. Essa abrangência de interpretação afronta o princípio da legalidade porque o rol do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, que deveria ser taxativo, acaba comportando inúmeros significados não contemplados na lei, permitindo prisões arbitrárias que desrespeitam os direitos e as garantias fundamentais, expressos…

2.4 A INIMPUTABILIDADE PENAL COMO CONDIÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA ........ 16 2.4.1 Direitos e Garantias Individuais na Constituição da República do Brasil........................... 17 2.4.2 Direitos Individuais Consagrados pelos artigos 227 e 228 da CF....................................... 19 2.4.3 Inalterabilidade em Dispositivo Constitucional .................................................................. 23 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

por uma coação que não se funda em motivos legais, qual a medida cabível? Sendo aquela cuja perda mais ostensiva aparece, foi talvez de todas as liberdades a mais cedo defendida. É ela protegida em particular pelo habeas corpus, sendo mencionada no art. 5º, XV e LXVIII. O instituto do habeas corpus trata-se de uma ordem dada por juiz ou Tribunal para que o coator cesse a ameaça ou coação à liberdade de locomoção de determinada pessoa, sendo uma das garantias individuais adotadas por…

janeiro de 2011, e apurou a prática comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as investigações, a NOVO MUNDO anunciou, na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de R$ 89,00. Ao efetivar a compra, o consumidor viu-se…

.......165 ANEXO - A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AOS CONSUMIDORES EXCLUÍDOS PELO PODER JUDICIÁRIO ............................................................................................................170 REFERÊNCIAS.......................................................................................................182 INTRODUÇÃO Em um trabalho científico que tem por escopo estudar um determinado tema, acreditamos que ao leitor devem…

"objetivo". A norma de direito objetivo tem com uma de suas características ser genérica, isto é, não se aplica a ninguém em particular, mas apenas àqueles que, socorrendo-se do preceito que encerra, encontram nela guarida à sua pretensão. Ex: Art. 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Esse é o direito objetivo, a todos imposto…

escravos, servos que trabalhavam para a subsistência de parentes que se achavam sob a autoridade do paterfamilias”[18]. Contribuindo para o estudo, Rolf Madaleno recorda as transformações ocorridas: Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e a família se caracterizava como uma entidade eminentemente patriarcal, hierarquizada, matrimonializada e patrimonializada. Pertencia ao esposo,…

Contabilidade de custos para o ICMS - PR Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa – Aula 01 AULA 01: EVIDENCIAÇÃO DAS CONTAS PATRIMONIAIS, RESULTADOS E CUSTOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS INDÚSTRIAS. SISTEMAS DE CUSTEIO: CUSTEIO POR ABSORÇÃO E CUSTEIO VARIÁVEL. AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO, PRODUTOS ACABADOS E PRODUÇÃO EQUIVALENTE. APURAÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRATAMENTO CONTÁBIL E…

objetivou demonstrar as discussões referentes acerca da constitucionalidade formal do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2000, discorrendo sobre os diversos entendimentos existentes a seu respeito. A maior polêmica refere-se ao campo de alcance do comentado artigo 5º, se este tem ou não o condão permissivo de autorizar a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a capitalizarem juros em periodicidade inferior a um ano, prática essa proibida desde o Código…

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…