Art 170 Da Cf Comentado

tendência de funcionalização inerente a toda situação jurídica subjetiva. É natural, como em qualquer campo da ciência ou da experiência, que a curiosidade do ser humano o instigue a desbravar o novo, o inusitado. O cuidado com o tema é justificado: o art. 421 do Código Civil de 2002 é uma cláusula geral de grande envergadura e confins ainda imprecisos. A teoria contratual clássica enraizou-se no ensino jurídico com alicerce no dogma da autonomia da vontade. Aos privados se concede um…

externo. “É importante observar que a Constituição de 1988 não consagrou os controles interno e externo como realidades estanques. Ao invés disso, devem atuar em harmonia, de modo integrado e sistêmico, em nome da gestão democrática da coisa pública (art. 74, IV, da Constituição Federal)”.3 2.5.1. Controle Interno ou Autocontrole (parte final do artigo 70 da Constituição Federal) O que caracteriza esse tipo de controle é o princípio da hierarquia, que impõe às autoridades…

se reportar ao desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, que sempre esteve, visceralmente, atrelado à questão eleitoral. A Constituição do Império (Carta da Lei, de 25 de março de 1824) disciplinou as eleições em capítulo próprio( V. art. 90 a art. 97.). A fraude eleitoral, no entanto, foi a regra preponderante sob o regime ditado pelo Imperador “Constitucionalista” que tinha, no Poder Moderador, escandaloso contraste com o poder passivo das monarquias parlamentaristas…

ações coletivas e ações individuais 85 5.11. Ações individuais e coletivas referentes aos direitos individuais homogêneos 87 5.12. Críticas e soluções do sistema da coisa julgada coletiva 88 5.13. As alterações feitas pela lei 9494/97 ao art.16 e o art.2º-A/caput acrescentado à lei 9494/97 pela MP n.2180-35/01 91 CONCLUSÃO 96 Referências 99 INTRODUÇÃO A presente Monografia de conclusão de curso destina-se ao estudo da efetividade do processo coletivo,…

lei, tratando-se assim de um tema doutrinário e jurisprudencial. O STF se fundamenta na lei 10.522, onde o valor do tributo será até 10 mil reais. Ira tratar também dos crimes de apropriação indébita previdenciária (Art. 188-A do CP) e sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do CP), indicando a fundamento constitucional, o objeto jurídico, a ação nuclear, sujeitos ativo e passivo, o objeto material, a tentativa e a consumação, causas extintivas de punibilidade, as…

Palavras-chave: Princípio da Irretroatividade. Princípio da Segurança Jurídica. Lei Interpretativa. Princípio da Retroatividade da “Lex Mitior”. Inconstitucionalidade do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 4 Lista de Abreviaturas Constituição Federal – CF Código Tributário Nacional – CTN Código Cível Brasileiro – CCb 5 Sumário 1. Introdução 7 2. Princípio Constitucional da Irretroatividade 9 2.1. Considerações Gerais 9 2.2. Princípio da Irretroatividade como corolário…

princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Como bem disserta James Eduardo Oliveira: A boa fé é elemento essencial na interpretação e na execução do contrato, representando a fidelidade, a cooperação e o respeito mútuos que se devem esperar e que se podem cobrar dos contratantes (Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado –– 3ª edição – Editora…

Assevere-se que a alínea d- do inciso III do art. 146 da CF foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional no. 42 de 19 de dezembro de 2.003; por outra ponta, o artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias revogou as legislações estaduais e municipais sobre a tributação das Mês e EPPs. É certo também, que a Constituição Federal estabelece princípios gerais para a atividade econômica e, por força disso, o artigo 170, IX determina: - tratamento…

sentido de que o Magistrado deve se ater aos meios de prova efetivamente produzidos no procedimento, motivando e justificando sua decisão segundo o princípio da persuasão racional. A questão da prova é regida, regra geral, pelo art.333 do CPC que assim estabelece: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A essência do dispositivo…

inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal, condenando a Recorrente no “pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios” fixados em 10% sobre o valor da causa. Inegável, portanto, encontrar-se presente à hipótese prevista nos arts. 273, 558, parágrafo único, 739-A e 798, do CPC, por analogia, haja vista que é recomendável, na espécie específica, a antecipação da tutela, para atribuir o efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista que o V. Acórdão…