Art 170 Da Cf Comentado

preliminares; 2. Da criação e do registro dos partidos políticos; 3. Da filiação partidária; 4. Da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos; 5. Da prestação de contas; 6. Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. EXERCÍCIOS COMENTADOS QUESTÃO 153: TRE - PI - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 02/08/2009. O partido político a) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa. b) adquire…

Federal positivou a matéria nos artigos 170 e 179: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A União, os Estados, o…

contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese…

da mesma recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO Requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer ainda, a gratuidade de justiça, fulcro no art. 4º, II da Lei 9.289/96, tendo em vista que o mesmo encontra-se em estado de insuficiência econômica, conforme declaração que segue anexada aos autos, inclusive sendo a mesma deferida pelo próprio juízo prolator da r. sentença. Rio de Janeiro

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal…

e também a Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul, que conta com LEONARDO GONÇALVES MURARO. São Paulo, janeiro de 2009. Prof. Dr. Modesto Souza Barros Carvalhosa LISTAS DE ABREVIATURAS ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade Art Artigo CF/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 CIDE Contribuição Econômico CTN Código Tributário Nacional EUA Estados Unidos da América FMI Fundo Monetário Internacional ICM Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS

conceito legal de propriedade pode ser extraído do art.1228, do Código Civil, conforme segue: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua” . José Cretella Júnior descreve a Garantia de Direito de Propriedade segundo a Constituição Federal: Art. 5° XXII: “ É garantido o direito de propriedade.” Art. 5°, XXIII: “A propriedade atenderá a sua função social.” Art. 5°, XXIV: “A lei…

muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo…

de preclusão consumativa, 'Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrdde Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3' edição revista e ampliada, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 247. No mesmo sentido é a advertência de Calmon de Passos, face o princípio dispositil'o, que "cumpre ao interessado exercitar o seu direito público subjetil'o de ação" (Cf. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 212-213). INSTITUiÇÃO TOLEDO DE ENSINO 163

portanto o de evitar o abuso ou a fraude, sem comprometer o instituto da pessoa jurídica, isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação a seus membros, sem deixar ao desabrigo terceiros vitimas da fraude. Art. 28 CDC: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A…