Art 170 Comentado

Direito Empresarial para SEFAZ/PA Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 1 O CURSO, EDITAL E PROVA ............................................................................................................. 2…

brasileira, que impedi a total efetivação da chamada justiça, mas aos poucos isso será aperfeiçoado, implicando na melhoria do convívio social. 1. Código de Direito do Consumidor lei 8078 1.1. Artigo 6º Direitos básicos do consumidor: O art. 6º implica numa relação exemplificativa dos direitos básicos do consumidor, destacando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e enfatizando questões protetivas relacionadas aos nexos consumistas existentes. I – A proteção da…

tutela visa conferir assistência e proteção ao menor que não esteja sob a autoridade de seus pais, seja porque são falecidos, desconhecidos ou julgados, seja porque os genitores foram suspensos ou destituídos do poder familiar (CC, art. 1.728, I a II; ECA arts. 165 a 170). A tutela tem por finalidade: cuidados com a pessoa do menor; administração dos bens do menor; representação do menor para os atos e negócios da vida civil. FINALIDADES DA TUTELA a) cuidados com a pessoa do menor; b)…

superficial dos princípios condicionadores da atividade econômica, estabelecidos pelo art. 170 da Constituição, poderia gerar uma conclusão precipitada e equivocada de que haveria uma incompatibilidade principiológica. Afinal, como conciliar propriedade privada e defesa do meio ambiente, princípios que, em tese, se contrapõem ou se limitam? A resposta é simples. Os princípios da atividade econômica, previstos no artigo 170 da Constituição, só serão incompatíveis entre si se forem…

dos Trabalhadores previstos em seu art. 7º, como espécie de Direitos e Garantias Fundamentais, destacando que a finalidade de se garantir tais direitos é a melhoria da sua condição social, finalidade esta instituída com vistas a garantir alcançar um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é a igualdade social. Diversos direitos sociais dos trabalhadores foram elevados à condição de norma constitucional, como se verifica dos vários incisos do art. 7º, da CF/88,…

crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães…

que a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (Paris, 1948) apelava ao “direito a cuidados e assistência especiais”; na mesma orientação, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de são José, 1969) alinhava, em seu art. 19: “Toda criança tem direito ás medidas de proteção que na sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado”. Ainda mais recentemente, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da…

condições de exercê-la, bem como de prover aos filhos afeto, saúde, segurança e educação. Assim, dispõe o artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro: § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) (...) § 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I – Afeto nas relações com o…

acima exposto), atos do juiz (art. 162 a 165) e atos do escrivão ou chefe de secretaria (art. 166 a 171). Em que pese a subdivisão do Código de Processo Civil (atos das partes, do juiz e do escrivão ou chefe da secretaria), devemos incluir, além do juiz e do escrivão, também os auxiliares da justiça, como o perito judicial, o contador e o oficial de justiça, que, à toda evidência, também praticam atos processuais. 2. Da forma dos Atos 2.1. Dos Atos em Geral – art. 154 a 157 do…

Esquema 1 II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FURTO (ART. 155, CP) ROUBO (ART. 157, CP) BEM JURICAMENTE PROTEGIDO OBJETO JURÍDICO Patrimônio Coisa alheia móvel Patrimônio Coisa alheia móvel + pessoa FIGURAS - simples: mera subtração. - majorada: subtração noturna. - privilegiada: primário + pequeno valor - qualificada1: destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou fraude ou destreza; emprego de chave falsa; concurso de pessoas;…