Art 170 Comentado

Internacional Público, ministran- do aulas presenciais e telepresenciais. O Código de Defesa do Consumidor surgiu em 1990, com a Lei Ordinária Federal 8.078, entrando em vigor em março de 1991, para atender os requisi- tos dos artigos 5.o, XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal (CF), e artigo 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Antes de 1990 não existia no Direito Brasileiro qualquer legislação prote- tiva ao consumidor, estando a relação de consumo apenas…

Sistema trifásico, conhecido como método Nelson Hungria – Juiz e Membro do STF por 10 anos - Escreveu o ante projeto do código penal brasileiro – 1940 ). Sistema adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina- Fases Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CPB ( Pena Base ). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ( Pena Provisória ); por último, as causas de diminuição e de aumento ( Pena Definitiva). 1ª…

CONSUMIDOR - CDC, é uma lei que dispõe sobre normas de proteção e defesa do consumidor e tem por objetivo atender as necessidades das relações de consumo. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2.3 Consumidor É qualquer pessoa física ou jurídica que compre ou utiliza produto ou que…

trabalhista. Vício oculto é um defeito que não pode ser constatado na hora da compra. Durante a pesquisa identificamos a importância do Código de Defesa do Consumidor e citaremos a seguir alguns dos importantes trechos, comentados, dos artigos utilizados nos acórdãos. De acordo com o Art. 18 do código de defesa do consumidor é esclarecido que o consumidor poderá exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, ou apenas contra um. Prevalecendo as regras da…

CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº. 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 2720 – 3º andar , bairro Estoril, CEP: 30494-170, Belo Horizonte- MG e COSTA ATLÂNTICA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.372.327/0001-48. rua Zuca Accioly, 1101, bairro Manoel Dias Branco, CEP: 60191-335 , pelos fatos e razões…

para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, os Requerentes invocam o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio dos autores (art. 101, I). DOS FATOS Os Requerentes são esposa e filhos de _______________________, falecido em _______________________-,conta de um acidente de veiculo, era provedor de seguro de vida em grupo, contratado através da Apólice de…

Consumidor. 2.1 Dados A Constituição Federal de 1988 busca cobertura mais restringida para o consumidor, colocou em texto a proteção do estado ao consumidor e a obrigação de legislação específica para esta prática. É o caso do artigo 5º, XXXII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Em desfavor da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 030122300001-69, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº. 251, Bairro Graças, CEP: 52.011-040, Recife-PE, o que faz com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90, em razão dos fatos e fundamentos a seguir articulados: DOS FATOS A requerente afirma que há dois anos realizou o contrato com a requerida de um cartão de…

credores e devedores recíprocos, desde que atendendo os requisitos legais. Essa compensação nos termos do art. 170 do CTN não foi ordinariamente praticada em face da inexistência da lei ordinária que a regule, e sem muito interesse da administração publica. Com o advento da Lei nº 8.383/91, o art. 66, cuidou da compensação de tributos e contribuições federais pagas indevidamente ou a maior. O art. 170, do ctn, nos traz o seguinte: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que…

conceito legal de propriedade pode ser extraído do art.1228, do Código Civil, conforme segue: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua” . José Cretella Júnior descreve a Garantia de Direito de Propriedade segundo a Constituição Federal: Art. 5° XXII: “ É garantido o direito de propriedade.” Art. 5°, XXIII: “A propriedade atenderá a sua função social.” Art. 5°, XXIV: “A lei…