Art 170 Comentado

contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Quixadá-CE. I – DOS FATOS O impetrante sofre uma ação penal movida pela Justiça Pública, pela acusação da prática do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Aos dias 27 de novembro de 2014 houve uma audiência de instrução e julgamento, onde o advogado do impetrante veio a requerer a juntada de vários documentos aos autos.

classificar os empreendimentos dedicados às atividades turísticas, a teor do art. 3o, § 2o, da Lei 8.181/91.[4] Como se só não bastasse, a exigência da constituição de sociedade (de uma pessoa jurídica) para a exploração de atividade econômica atentaria contra o direito de livre iniciativa, elevado pela Constituição à qualidade de fundamento da República (art. 1o, IV, e art. 170, caput). Reforça-o a previsão anotada no art. 170, parágrafo único, da Constituição de que “é…

1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo demonstrar que relações de consumo ( contratos consumeristas), tem suas peculiaridades próprias, haja vista…

sanções aos infratores da ordem econômica. Deveras, insculpe em seu art. 1º o seu objetivo não somente de reprimir, mas também prevenir a utilização abusiva do poder econômico. Para tanto, comina, em seu art. 23, diversas penas, constituídas por multas, determinando a possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência. Ademais, atendendo à efetividade dos princípios constitucionais da ordem econômica arrolados no art. 170 daSumma Lex, impõe a Lei 8.884/94 a responsabilização…

ao serviço ou ao aformoseamento de outro.” (art. 93 do CC). *Rendimentos. Em síntese, rendimentos são os frutos civis, as prestações periódicas em dinheiro, decorrentes da concessão do uso e gozo, a exemplo do aluguel de um apartamento, carro, etc. *Benfeitorias. Pablo Stolze (2007, p. 272) define benfeitoria como “a obra realizada pelo homem, na estrutura da coisa principal, com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la”. Segundo o art. 96 do CC em seus parágrafos 1º,…

federal que cobra mais a parte penal. Sobre como estudar direito do consumidor: ler bastante o CDC, especialmente o MPF, que gosta de perguntar letra de lei. Para quem tem muito tempo para estudar, vai prestar concurso daqui a 3 anos, ler o código comentado pelos autores do projeto; ler os dois livros da profa Claudia Lima marques, que são livros muito profundos na área do direito do consumidor. Para quem tem menos tempo, tem um manual do João batista de Almeida, ele é curtinho e…

à proteção ao meio ambiente , desde a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente , Lei 6.938/1981 e sua consolidação com o advento da CF/88, onde este sistema se completanum capítulo e mais especificamente no art. 225 que assim dispõe: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

restante do ordenamento jurídico. (NISHIYAMA, 2002). Além da previsão constitucional para a criação do CDC, o próprio faz alusão à CF/88 em seu art. 1º: “Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.”. No tocante a inovações indiretas na ceara do direito consumerista, a CF/88 previu, segundo Nishiyama, o