Art 170 Comentado

em seu preâmbulo, um Estado democrático de Direito, toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assumindo, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano ambiental, seja nos casos de danos nucleares (art. 21, XXIII, “c”), seja quanto às pessoas jurídicas que, notada e notoriamente, por vezes, têm se revelado as mais degradadoras do meio ambiente. Na conformidade a esse princípio maior, a Carta Constitucional destacou o meio ambiente em…

encontra-se regulado nos arts. 170 a 192 da Constituição Federal, que trazem os fundamentos da ordem econômica, informadores de toda atividade econômica. Embora o sistema econômico adotado no Brasil seja o modo de produção capitalista e neoliberal, o texto constitucional permite que o Estado intervenha para que os agentes que atuam no mercado cumpram os elementos sócio-ideológicos trazidos na carta constitucional, apresentados especialmente em forma de princípios e diretrizes. O art.…

II FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Código de defesa do Consumidor Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Constituição Federal Art. 5º ... XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre

a sentença, porque o assistente simples "tem os mesmos poderes e os mesmos ônus da parte assistida (...) por exemplo, pode recorrer, se o assistido não o fez (destaquei) (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 14ª ed. rev. e atual., São Paulo: RT, 2014, p. 346). O interesse jurídico ficou evidenciado quando o Ministério Público do Estado pediu pela apresentação de projeto de recuperação de…

Segundo Saraiva9, a Constituição Federal de 1988 incorporou ao ordenamento jurídico nacional, antes mesmo da Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança, os princípios fundamentais da Proteção Integral, ditados especialmente em seus arts. 227 e 228: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,…

Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001, p.23) Como resultado dessa luta, a Constituição fez expressa referência ao direito urbanístico (art. 24, inciso I), incluiu, na competência do Município, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento, da e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII) e, finalmente, foi introduzido na Constituição de 1988 os artigos 182 e 183, que estabeleceram diretrizes gerais para a…

da mesma recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO Requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer ainda, a gratuidade de justiça, fulcro no art. 4º, II da Lei 9.289/96, tendo em vista que o mesmo encontra-se em estado de insuficiência econômica, conforme declaração que segue anexada aos autos, inclusive sendo a mesma deferida pelo próprio juízo prolator da r. sentença. Rio de Janeiro

- Responda as questões abaixo 1. Empresa concessionária de fornecimento de água cobra indevidamente tarifa de empresa que comercializa pescados. Esta, para o fim de obter a restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da

capital e trabalho. 2. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ VEL E COMPETITIVIDADE Em um modelo de organização política que prestlgla a livre iniciativa, pondo-a como uma das pilastras fundamentais da República Federativa do Brasil (Constituição Federal, art. I D, inciso IV), é curial que sejam ofertados mecanismos de proteção para que a atividade empresarial seja exercida com chances de sucesso. Entretanto, não se pode pensar em um Estado absenteísta, pois, conforme já foi por mim consignado…

FERNANDA CUNHA COSTA Professora TAMARA CRUZ UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DIREITO DIREITO PENAL III 09/10/2013 RESUMO Do Ultraje Público ao Pudor, o estudo em comento visa à tutela da moralidade pública tendo como conduta punida o Ato obsceno (art.233CP) e o Escrito ou Objeto Obsceno. No presente trabalho faremos uma analise do tipo penal, sua classificação doutrinaria e abordaremos a questão do costume e evolução da sociedade sobre o tipo em tela. INTRODUÇÃO Temos…