Art 170 Comentado

e 422 do Novo Código Civil, naquele como regra de interpretação e neste com relação aos contratos. Assim, a título de ilustração, e interessante destacar os comentários sobre os artigos supracitados extraídos da obra “Novo Código Civil Comentado” coordenado por Ricardo Fiúza, que passamos a transcrever: Artigo 113 do Código Civil - Histórico: O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração, seja por parte do Senado Federal, seja por parte…

uniformemente que os grandes provedores de aplicações da internet, como, verbi gratia, Google e Facebook, ofereciam um serviço pautado numa remuneração indireta, consubstanciada em seus anúncios publicitários, senão vejamos: “Inexiste violação ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, para a caracterização da relação de consumo, o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração obtida de forma indireta” (REsp n. 566.468, do Rio de Janeiro, rel.…

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA As sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 56, elencam mecanismos de prevenção e correção contra os abusos cometidos por empresas que infrinjam os direitos de defesa do consumidor. No que tange à comercialização de combustíveis, os consumidores têm seus direitos assegurados pelo Governo Federal, por meio da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a qual possui a prerrogativa

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

levantadas por fornecedores e consumidores de produtos e serviços. Nela encontram-se informações baseadas em Lei e no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Após criação do mesmo, elaboramos um relatório a respeito do que foi desenvolvido e comentado nos tópicos da cartilha para uma melhor análise, entendimento e discussões dessas informações que estão presentes no cotidiano de todos os cidadãos. Sendo assim, segue o trabalho de pesquisa de direitos, deveres e aplicações baseados…

titularidade definitiva destas áreas, os moradores acabam perdendo as esperanças de ver o seu direito concretizado quando se esbarram em processos judiciais intermináveis e enormes dificuldades de registro junto aos cartórios. Em 2000 foi confirmado no art.6° da CF, o direito fundamental social a moradia, na mesma época é trazido para o nosso ordenamento à função social da propriedade como limite ao direito a propriedade em favor do direito coletivo; Em 2001, houve a aprovação da à Lei…

os papéis, a empresa emprega a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios…

livre concorrência? Já que a livre concorrência é tutelada pela Constituição Federal, do que se trata a concorrência desleal? Quais os danos causados a ordem econômica nacional quando não há limites à concorrência? A ordem econômica prevista no art.170 da Constituição Federal é fundamentada pelo direito da propriedade, pela livre concorrência, pela livre iniciativa, direito do consumidor e liberdade de contratar. O princípio da livre iniciativa pressupõe que é possível que qualquer…

profissional à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade/UF, CEP (xxx) onde recebe notificações e intimações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, art. 5º, inciso LXXIV e inciso LXVII da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, art. 839 e art. 840 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR “INALDITA ALTERA PARS” Em face de RAYANA (sobrenome),…

foi recebido em 05/05/2006 a notificação para apresentação de defesa escrita, contando-se a partir daí o prazo de dez dias previsto no art. 225 do Estatuto do Servidor Público mineiro (Lei nº 869/1952), o que nos leva ao termo final em 17/05/2006, quarta-feira. Isto porque aplicar-se-á a norma geral de contagem de prazos de acordo com Código de Processo Civil (art. 184) que determina a exclusão do primeiro dia, e inclusão do último, não iniciando a contagem em dia não útil. Dia 05 foi…