Art 170 Comentado

próprio. O diploma legal supracitado tratou das cláusulas abusivas de forma extremamente 14 inteligente ao dispor que estas são nulas de pleno direito, no rol exemplificativo do artigo 51, dispondo sobre a proteção contratual do consumidor. “Art. 51 do C.D.C. - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer…

escritório. No presente caso, não se pode afirmar que foram os procuradores da parte contrária que constam no final da peça de contestação que efetivamente à fez, pois não há assinatura, e nem qualquer rubrica (anexo) em toda a peça processual, fls. 162 à 170. Não obstante ressaltar, que é essencial a assinatura de profissional habilitado. Não se trata de mera irregularidade, o processo civil deve ser respeitado, não que o processo seja mais relevante que a causa, mas nesse caso deve…

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

fundamentais estabelecidos no artigo 3º, incisos III e IV da Constituição da República de 1988. 25 Por isso, a pessoa jurídica como um dos agentes da ordem econômica, deve curva-se, quando na execução de suas atividades, aos preceitos insculpidos no artigo 170 e seus incisos da Lei Fundamental de 198826 em que dispõe que a ordem econômica “é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme dos ditames da…

janeiro de 2011, e apurou a prática comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as investigações, a NOVO MUNDO anunciou, na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de R$ 89,00. Ao efetivar a compra, o consumidor viu-se…

) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Ed. RT, 2002, p. 1349) (grifei). Com efeito, o artigo 283 do Código de Processo Civil dispõe que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ainda, o artigo 396 do mesmo Códex processual determina que “Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os…

.......165 ANEXO - A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AOS CONSUMIDORES EXCLUÍDOS PELO PODER JUDICIÁRIO ............................................................................................................170 REFERÊNCIAS.......................................................................................................182 INTRODUÇÃO Em um trabalho científico que tem por escopo estudar um determinado tema, acreditamos que ao leitor devem…

concebido no art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor - originado em norma constitucional, consagrou um direito fundamental - estabelecendo no seu artigo primeiro que trata-se de uma norma de ordem pública e interesse social, in verbis: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso…

definição e o rol de serviços públicos essenciais não se encontram no Código do Consumidor, nem na Constituição Federal. Esta última, por sua vez institui em seu art. 9°, o direito de greve e disciplinou em seu parágrafo único que a lei definirá os serviços essenciais. Consideram-se serviços públicos essenciais aqueles definidos no art. 10 da Lei nº 7.783/89, a Lei de greve. São serviços cujo princípio da continuidade é mais ainda mais evidente, ou seja, não podem ser interrompidos,…

serviço, o consumidor deve ser alertado pelo fornecedor sobre possíveis riscos que o produto possa oferecer á sua saúde ou segurança. O CDC trás em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;” “Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os…