Art 170 Comentado

quase que isoladamente consignada, na letra do art. 85 do Código Civil, de onde se depreende a vontade Estatal que: " o literal da linguagem não deve prevalecer sobre a intenção manifestada na declaração de vontade, ou dela inferível" (Orlando Gomes). Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a boa-fé, deixou de coadjuvar no plano legislativo para, em sendo positivada no art. 4º, inciso III do indigitado…

questão da reserva de cotas. Ademais, este mesmo capítulo compara os dados obtidos no Censo de 2010, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, com os dados obtidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, relativos ao cumprimento do art. 93, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a reserva de cotas nas empresas. Ao final do capitulo, defender-se-á a implementação de outras políticas de inclusão social concomitantemente à reserva de cotas nas empresas. No quarto capítulo, será…

521/1951 (Crimes contra a economia popular); Lei Bibliografia: BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor: código de defesa do consumidor. Rio de Janeiro: Forense GRINOVER, Ada Pellegrini. et alii. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado, pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT Delegada n° 4/1962 (Intervenção do…

ressalvas, no direito de família para caracterizar o instituto da guarda. Dentro desse contexto, a guarda representa unicamente o dever que o guardião tem de zelar, defender, proteger os interesses de outrem que se encontra sob seus cuidados. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de…

Após diversas constituições, apenas a atual determina a “codificação” das normas de consumo. Esta Constituição, quando cuidou dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabeleceu em seu Art. 5º, no inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No mesmo corpo constitucional encontramos o Art. 48, do Ato das Disposições Transitórias, que nos traz a seguinte determinação: “O Congresso Nacional, dentro de 120 (cento e vinte) dias da promulgação da…

institutos básicos do modo de produção capitalista: a propriedade privada (arts. 5º, XXII e 170, II), a liberdade de contratar, a livre iniciativa (art. 170 "caput") e a livre concorrência (art. 170, IV), com a preferência da exploração econômica pela empresa privada (art. 173). Ao mesmo tempo em que reconhece uma estrutura de mercado, a Constituição Federal prevê formas de intervenção direta (art. 177) e indireta (art. 177) do Estado na economia. Tal fato não descaracteriza o…

levantadas por fornecedores e consumidores de produtos e serviços. Nela encontram-se informações baseadas em Lei e no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Após criação do mesmo, elaboramos um relatório a respeito do que foi desenvolvido e comentado nos tópicos da cartilha para uma melhor análise, entendimento e discussões dessas informações que estão presentes no cotidiano de todos os cidadãos. Sendo assim, segue o trabalho de pesquisa de direitos, deveres e aplicações baseados…

várias pessoas de um mesmo bem. c) CONDOMÍNIO LEGAL, também conhecido como necessário ou forçado, são aqueles que surgem por imposição da lei, como consequência inevitável do estado de indivisão da coisa temos como exemplo os muros, cercas limítrofes (art. 1.327/CC). 3.2 - QUANTO AO OBJETO: a) UNIVERSAL: quando o condomínio incide sobre a totalidade de um bem, não havendo assim nenhuma parte excluída da situação condominial, inclusive seus acessórios nos casos de frutos e…

ocorrências registradas pela delegacia de defesa do consumidor- DDCON e no MPE/RR na cidade de Boa Vista, fraude na prestação de serviços; Verificar os crimes contra as relações de consumo mediante fraude, com previsão no Código Penal Brasileiro - Art. 171 e na lei 8.137/90, artigo 7º, inciso IX. 2. REFERENCIAL TEÓRICO Segundo Laizer Lerner, citado por Filomeno(1991), já no antigo Código de Hamurábi certas regras que, ainda que…

1. Qual o fundamento constitucional para a defesa do consumidor? Explique e justifique. Artigo 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal, onde elenca os princípios gerais da atividade econômica. O regime é capitalista, logo, há livre iniciativa, portanto, quem tem condições de adquirir crédito no mercado, se quiser, poderá empreender algum negócio. A Constituição Federal foi formada de acordo com a história e principalmente, o modelo de produção industrial. 2. O CDC…