Art 170 Comentado

reparação. Nas exatas palavras de GONÇALVES (2003, p.31), “o art. 186 do atual Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo". A leitura do referido dispositivo em conjunto com o artigo 927, do mesmo diploma legal, nos dá a exata noção da responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como 23 delitual, aquiliana, e ainda como objetiva senão veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

indenizável. O agente só será responsabilizado, em princípio, se tiver agido com culpa. Vejam-se os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que por ato ilícito (art 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. 1.2) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA No entanto, a lei impõe a…

Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. Diante disso, o veículo de imprensa impetrou mandado de segurança no STF (art. 102, I, “d”, da CF/88) contra a negativa. O que decidiu o STF? As informações solicitadas devem ser fornecidas? SIM. O Plenário do STF concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou que o Senado forneça cópia dos documentos…

verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e…

Consumidor (Lei n° 8.078/90), art. 81, conceitua e apresenta os elementos diferenciadores de cada uma das espécies da tutela coletiva, que comporta os direitos essencialmente coletivos - os direitos difusos, previstos no inc. I do parágrafo único do art. 81; e os direitos coletivos propriamente ditos, previstos no inc. II do parágrafo único do art. 81. Ainda, os interesses que dizem respeito aos direitos individuais homogêneos, definidos no inc. III do parágrafo único do art.…

contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese…

dignidade da pessoa humana, inserida no art. 1º da Constituição Federal. No capítulo sobre os “princípios da atividade econômica’’, a Constituição estatui: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; III - função social da propriedade; (...) (art. 170). 5 Em suma, pauta-se claro…

necessidade de extinção do processo e do preenchimento de um dos conteúdos previstos pelo art. 267. Portanto, uma decisão que tenha como conteúdo uma das hipóteses do art. 267 do CPC, mas que não coloque fim ao procedimento de primeiro grau (v.g., exclusão de um litisconsorte da demanda por ilegitimidade de parte; extinção liminar de uma reconvenção por vício processual) será decisão interlocutória, recorrível por agravo (art. 522 do CPC), e não sentença, porquanto inobstante possua o…

autos, resta comprovado ato danoso praticado pela ora recorrida contra a segurança jurídica, o direito certo e adquirido, com base na legislação vigente, e a vida privada dos recorrentes; 5. Theotonio Negrão (in Código do Processo Civil comentado – comentários ao artigo 514 – item 10 página 699 – 41ª edição) leciona: “... A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não…

econômica estatal ao elaborar as normas e princípios garantidores dos elementos definidores de um sistema econômico – que são a produção, a distribuição, a circulação e o consumo de riquezas. A Constituição Federal de 1988 consagrou no inciso VI do art. 170 a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, de maneira que a livre iniciativa e a livre concorrência devem se submeter ao critério ambiental. É um reconhecimento de que não se pode tratar a problemática econômica…