Art 170 Comentado

sobre o instituto, ainda que cada uma delas tenha copiado formalmente alguns dispositivos da Carta Magna. Assim, por exemplo, quanto aos princípios fundamentais relacionados ao conceito de direito à saúde, a Constituição do Estado de Santa Catarina (art.153, inc. II), dispôs sobre a necessidade de “informação sobre o risco de doença ou morte, a Constituição Estadual do Espírito Santo traçou a prerrogativa da “opção quanto o tamanho da prole” (inciso III do artigo 160), a Constituição do…

Constituição Federal dispõem expressamente em seu texto que deve ser formulado um código que promova a defesa dos consumidores (art. 5°, XXXII c/c art. 48 do ADCT). Ademais, em outro dispositivo constitucional, foi novamente frisada a necessidade de se proteger os consumidores diante da “ordem econômica”, que tem como um de seus fundamentos a “livre iniciativa” dos seus cidadãos (art. 170 da CF/88). Dessarte, cumprindo-se tais mandamentos constitucionais, foi aprovada e promulgada a Lei…

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

acidental, de causas naturais, deixa elementos materiais (indícios) no local. O objetivo da investigação subsequente é interpretar corretamente os fatos, reconstruir a sucessão dos fatos e entender o evento. O Código de Processo Penal brasileiro cita: “Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” O indício coletado na cena do crime, após…

Contabilidade de custos para o ICMS - PR Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa – Aula 01 AULA 01: EVIDENCIAÇÃO DAS CONTAS PATRIMONIAIS, RESULTADOS E CUSTOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS INDÚSTRIAS. SISTEMAS DE CUSTEIO: CUSTEIO POR ABSORÇÃO E CUSTEIO VARIÁVEL. AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO, PRODUTOS ACABADOS E PRODUÇÃO EQUIVALENTE. APURAÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRATAMENTO CONTÁBIL E…

melhor interesse da criança, uma vez que o parágrafo único do art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente proclama que são também princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, dentre outros, o “IV — interesse superior da criança e do adolescente”, reiterando o conteúdo do revogado art. 1.625 do Código Civil de 2002, no sentido de que “somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando”. O art. 43 do referido Estatuto se refere a “reais…

necessidade de inversão do ônus da prova, colacionando algumas decisões sobre o assunto. A requerida citada não apresentou resposta. É o relatório. Passo as razões de decidir. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. A prova documental e a contestação do réu permitem a plena compreensão da controvérsia, de modo que a designação de…

julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art.…

Primeiramente definir o que é consumidor, consumidor é uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas, que escolhem, compram ou utilizam produtos ou serviços para uso próprio. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º, parágrafo único: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo…

existência de uma sociedade mais justa, solidária e civilizada. O presente estudo tem o objetivo principal de realizar uma análise sobre os princípios constitucionais que regem a ordem econômica no Brasil, de acordo com o que disciplina o artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi realizado um amplo estudo bibliográfico, buscando-se analisar a visão de alguns dos mais importantes autores, juristas, economistas, dentre outros, no intuito de apresentar importantes…