Art 164 Do Código Penal

é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa incerteza e que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa. São, portanto, fatos capazes de influir na decisão do processo, na responsabilidade penal e na fixação da pena ou medida de segurança, necessitando, por essa razão, de adequada comprovação em juízo. Somente os fatos que revelem dúvida na sua configuração e que tenham alguma relevância para o julgamento da causa merecem ser alcançados

Espírito Santo, Vitória. Trata-se de pesquisa exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica, sobre a correlação entre as excludentes de ilicitude, previstas no Código Penal e no Código Penal Militar e o uso da força física pelos encarregados de aplicação da lei. Apresenta inicialmente algumas considerações acerca do Direito Penal e sua importância para a coesão social. Analisa o conceito de crime e quais os seus componentes, à luz da doutrina predominantemente adotada no Brasil.…

DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação Penal n° XXXXXXXXXXXX, vem, por sua advogada constituída e adiante assinada, na forma e prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS e pedir absolvição, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos: I – Síntese da Denúncia

curiosidade guiem o pesquisador. Nesse sentido, foi realizada essa pesquisa, tudo pautado na vontade de conhecer e aprender. II - DESENVOLVIMENTO 2.1 Conceitos e Princípios de Direito Penal 2.1.1 Aspectos histórico-evolutivos De todas as imposições do Estado quando seu súdito infringe uma norma, a sanção penal é a mais severa: ora destitui o homem de um bem de vida valioso, a liberdade; e, em alguns Estados, como extremo sancionador, retira-lhe a própria vida. A evolução…

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1…

estão sendo feitos a qualquer hora do dia ou da noite, bastando apenas um computador com acesso à internet. Essas situações estão mais perto de se tornarem crimes já que foi aprovado no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. A proposta torna crime à violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou…

não estará sujeito ao tratamento penal, mas aos cuidados médicos. O limite estabelecido pela “doença mental” prescreve, portanto, que, quando da sua incidência, há inimputabilidade. A partir da análise realizada por Michel Foucault, entende-se como e por que o conceito de “doença mental” possibilitou a delimitação, a diferenciação, até mesmo o aparecimento da loucura e do crime. Pretende-se mostrar, então, (i) a emergência do saber psiquiátrico no processo penal; (ii) as práticas…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRÊS COROAS/RS. Processo nº 164/2.12.0001304-7 Objeto: RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ART. 396-A, CPP DEIVIS ROBERTO DE MATTOS BINSFELD, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio de seus defensores signatários, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, o que passa a fazer nos seguintes termos: I – SÍNTESE DAS IMPUTAÇÕES E DO PERCURSO PROCESSUAL No dia 22 de março de…

não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendo excesso, a doação deve ser reduzida à parte disponível existente à data da liberalidade. O instituto da doação inoficiosa é espécie de doação nula, conforme artigo 549 do Código Civil: Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Assim como a liberdade de testar é restrita, quando houver herdeiros necessários, o mesmo se…

Processo Penal Noção: Conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição da lide penal, em tutela dos direitos individuais do acusado. Objetivo: amparo ao individuo contra qualquer eventual abuso do Estado. Estado: ao garantir direitos aos indivíduos se obriga a punir (poder-dever), quando o individuo comete crime – “jus puniend” Direito Penal = impessoal Direito Penal = caso concreto pessoal Sujeitos Processuais: autor acusado juiz Processo Penal Acusatório:…