Art 164 Do Código Penal

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO 1 considerações iniciais Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência sejam usadas como se fossem sinônimas, não se deve confundi-las, tanto na doutrina como na jurisprudência. Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Penal não cite a expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária…

Público, em face de decisão de fls. 56/58, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia - DF, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos recorridos,imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, § 3º c/c o art. 13, caput e § 2º, ambos do Código Penal. Apresentadas as razões (fls. 67/80), os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que deixou de apresentar contra-razões haja vista não se tratar de recorridos hipossuficientes (fls. 82/84).…

CRIMES CONTRA O PATRIMONIO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair uma coisa móvel alheia - não tem a violência ou grave ameaça. Furto famelio: em estado de necessidade Furto famélico: excludente de ilicitude Furto de uso: conduta atípica Sujeitos: Ativo = qualquer pessoa que pode praticar o crime. Passivo = pessoa jurídica ou física que tem a proprietária ou a posse Furto é

Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Faculdade de Direito Direito Penal Professor Orientador: Fernando Gerson Novo Hamburgo 2007 2 MANUELA VITÓRIO GUEDES O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Feevale. Direito Penal ___________________________________________ Prof. Orientador: Fernando Gerson…

fornecendo material? 14 4.9 Perícia em furto qualificado e crimes afins 14 4.10 Laudo de avaliação 15 4.11 Exame de reconhecimento de escritos (grafotécnicos) 15 4.12 Exame para comprovação de embriaguez 16 5 O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NO PROCESSO PENAL 17 5.1 Natureza jurídica do interrogatório 17 5.2 A obrigatoriedade do interrogatório 18 5.3 Momento adequado para se realizar o interrogatório 18 5.4 Presença do advogado ou defensor público 19 5.5 O interrogatório do réu…

106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa privada. Se as normas processuais penais visam a regular a atividade necessária para tornar evidente a relação jurídico-penal, não se pode negar seja a ação penal um instituto nitidamente processual penal.

Execução Penal 1 - INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1 Momento 1.2 Guia de Execução 1.3 Fim da Execução Penal 1.4 Ocorrência de Doença mental 2 - ESTABELECIMENTOS PENAIS 2.1 Destinação 2.2 Estruturação 2.3 Estabelecimentos Femininos 2.4 Capacidade 2.5 Penitenciária 2.6 Colônia Agrícola, Industrial ou Similar 2.7 Casa de Albergado 2.8 Centro de Observação 2.9 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 2.10 Cadeia Pública 3 – REGIMES PRISIONAIS 3.1 Fixação do Regime Inicial 3

Crimes contra a fé pública – titulo X – Código Penal Introdução: Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade em documentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadas pela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um…

2. – Sinopse ......................................................................5 3. – Análise de Discussão ................................................6 3.1. Direitos Humanos E Direitos Fundamentais...............6 3.2. Direito Penal................................................................7 3.2.1. Conduta Típica Que Motivo o Crime e a Condenação de Young para Alcatraz..............................................................................8 3.2.2. Definição do

Brasil (CFRFB). Onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, está inserido na CF. salientando ainda que a convenção americana sobre os direitos e deveres do homem (1948), nos seus art. II, VIII e IV e no Pacto de São José da Costa Rica (1969), nos seus arts. 7 inciso, 5º, 6º, e 24, e 25, inciso I, e no decreto n.º (678), de novembro de 1992, no seu art. 2º, o decreto n.º 4.463, de 8-11-2002, promulgou a declaração de reconhecimento de…