Art 164 Do Código Penal

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE HOMICÍDIO Fernanda Camargo Penteado Wyldensor Martins Soares INTRODUÇÃO. 1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO: equívoco conceitual dos códigos civis de 1916 e 2002. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 2.1 Execução da pensão por ato ilícito em caso de homicídio. 2.2 Impenhorabilidade do bem de família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A…

11.7. Ação penal privada: conceito, fundamento e princípios 11.7.1. Conceito É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação…

A interpretação benigna, nos dizeres do professor Hugo de Brito Machado, é caracterizada como: “ Em caso de dúvida, portanto, em matéria de infrações e penalidades, a regra é a interpretação benigna. Prevalece o princípio originário do direito penal de que na dúvida se deve interpretar em favor do réu”. O que vemos são critérios de correção monetárias e excessivas, que são verdadeiras penalidades, como a TR, fulminada por decisões…

quando é impossível para o credor resistir à lesão, quando o credor é incapaz (volta a correr quando ele se torna capaz), se a relação jurídica é entre cônjuges (volta a correr com a separação judicial), quando o credor está sendo condenado no âmbito penal (volta a correr quando o julgamento se encerra) etc. 2. Interrupção - O prazo é reiniciado (quando se é contra entes públicos, ele passa a ser metade do que era). - O prazo só pode ser interrompido uma vez. - Ocorre quando o…

PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL DIREITO PENAL 08 de outubro de 2013 MANAUS-AM CARLOS MARCIO DE MORAES CRUZ - MAT: A79426-3 AÇÃO PENAL DIREITO PENAL Trabalho realizado no Curso de Graduação da Universidade Paulista, curso de Direito, como parte dos requisitos para obtenção de nota NP1 na disciplina de Direito Penal – Ação Penal. Orientador: Profº Guilherme.…

o que evidencia a intenção do legislador constituinte de conferir mencionado o bem jurídico que efetiva proteção através de diversas formas. Uma das formas de proteção do meio ambiente previstas constitucionalmente é a ação popular, trazida no art. 5º, LXXIII, que permite que qualquer cidadão ingresse com a referida ação com o intuito de anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ressalte-se que como forma de incentivar a participação dos cidadãos na…

Lei 552/2007, a polêmica da castração química de criminosos voltará a ser analisada nas casas do Poder Legislativo Federal, “graças” a novo projeto de lei do deputado federal Jair Bolsonaro (PP do RJ). Visando a inserção de um parágrafo ao art. 83 do Código Penal, o projeto pretende exigir a realização de tratamento químico para que o apenado possa ser beneficiado pelo livramento condicional, instituto que permite a antecipação provisória da liberdade, sob certas condições a serem…

entorpecente e princípio da insignificância. Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha.…

Direito Processual Penal III 11.02.2014 P1 – 22 de Abril de 2014 P2 – 27 de Maio de 2014 Provas Substitutivas – 03 de Junho de 2014 5 questões com perguntas e respostas devidamente fundamentadas. Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. -…

quando o autor carecer de interesse processual; - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Sua inépcia se dará quando: - Ihe faltar…