Art 164 Do Código Penal

HISTÓRICO, DIREITO COMPARADO E SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA NO ESTADO DE SÃO PAULO André Camargo Tozadori Advogado em Piracicaba/SP; Pós – graduado lato senso em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIMEP. RESUMO Este estudo teve como objetivo desenvolver uma investigação histórica sobre o surgimento da Justiça Penal Consensual no Brasil percorrendo os mesmos caminhos que o legislador pátrio trilhou para aprovação da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 e abordar os efeitos…

preso na Cadeia da Comarca de Alhandra, onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do Júri, proveniente do processo n. 26/95, que tramitou naquela Comarca, vem a presença de V. Exa., interpor a presente AÇÃO PENAL DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alhandra pela prática de homicídio qualificado que o…

primeiro passo”. Martin Luther King 11 RESUMO Esse trabalho tem por objetivo fazer um estudo detalhado sobre o instituto da tentativa criminosa, desde seu surgimento até sua atual previsão legal, previamente tipificada no artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, este último o qual a presente Monografia dará maior ênfase, fazendo um panorama geral acerca do seu dispositivo e destacando alguns pontos especialmente relevantes. A grande dúvida que surge quando se trata de crime…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84), estabelecendo as garantias e deveres impostos aos presos, os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie, a suspensão condicional e a execução das medidas de segurança. Tratando-se

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

Apropriação Indébita, Do Estelionato e Outras Fraudes. Acadêmicos: Gleison França Lopes RA: 111005489-8 Da Usurpação Alteração de limites Art. 161, caput Conforme art. 161 do CP, Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, haja vista a pena ser de detenção, de 01 a 06 meses, e multa. Sujeito Ativo É o dono do imóvel…

pois, que o ofendido não tenha motivo ou razão para esperá-lo" (RT 591/330). "Não há surpresa se o crime foi precedido de discussão" (RT 524/364) ……………………………………………………………………………… A respeito dessa motivação, ensina o mestre Aníbal Bruno ("Direito Penal" - I -Parte Especial - Tomo IV - ed. Forense, 166 - pág. 78): "Motivo fútil é aquele pequeno demais para que na sua insignificância possa parecer capaz de explicar o crime que dele resulta. O que acontece é uma desconformidade revoltante…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Natal/RN 2013 FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL I Trabalho apresentada à disciplina de Direito Penal I do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio de Natal- Câmara Cascudo para obtenção de nota na Avaliação II. Docente: Carlos Seabra Discente: Monara Bittencourt de Amorim

RECURSO ESPECIAL – TEORIA E PRÁTICA1 Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; “b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei…

atividades se fundem.” p.164) “...agora a execução, sendo um prosseguimento do processo que já existia, desenvolve-se por impulso oficial, cabendo ao juiz, pois, ex officio, dar início à execução das suas próprias sentenças...” “Posteriormente, a lei nº 11.232/2005 completou a modificação iniciada pela Lei nº 10.444/2002, já que também a execução de sentença que condena a pagar dinheiro se tornou fase complementar do mesmo processo em que a sentença foi proferida.” p.164)…