Art 164 Do Código Penal

Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/90), regulamentando os atgs.227 e 228 da Constituição Federal, para a proteção dos seus direitos, articulado com os paradigmas internacionais de proteção integral,como pessoas em desenvolvimento irregular do Código de Menores de 1979, revogado pelo ECA, foi submetida pela proteção integral de natureza universal,abrangendo todas as crianças e adolescentes do país,de qualquer classe social. Os principais princípios nos quais inspiraram o ECA,…

2008. Mais de sessenta e seis anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente, compreendendo a importância de uma exegese lógico-sistemática do Código, se afasta do discurso habitual dos…

particular por ele próprio datilografado e testemunhado por duas pessoas. Explicite e fundamente. DIREITO PENAL PONTO 1 João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, e que os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e…

Prova Testemunhal Por ser a prova mais utilizada no processo penal, este meio deve receber um maior cuidado quando empregado, sendo assim o depoimento nada mais é do que uma manifestação de conhecimento sobre o fato em questão, o que muitas vezes entra em jogo é a fidelidade do depoente no que julga ter presenciado e o que afirma ter presenciado, isto porque o homem está sujeito a muitas ‘vulnerabilidades’, como afirma o doutrinador Eugênio Paccelli; por essa razão o objeto buscado na…

CURSO DE DIREITO PROCESSO PENAL I PROFESSOR : RENÉ ALMEIDA PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito de pedir a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. Com a ocorrência de um crime nascerá para o Estado o persecutio criminis, ou seja, o direito/dever de submeter o autor dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos…

SUMÁRIO PÁG. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................2 1. Crime de Abandono de Função Art. 323---------------------------------------5 I- Legislação Direta -------------------------------------------------------------5 II- Doutrina-------------------------------------------------------------------------6 1- Considerações Gerais---------------------------------------------------6 2- BEM JURÍDICO

crime em questão. Uma vez passado o tempo previsto na legislação penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, se extingue a punibilidade do agente e todos os efeitos decorrentes dele, como se o crime ou a sentença condenatória jamais tivessem existido (MIRABETE, 2007, p. 424). Instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado, estará o Estado exercendo a persecução penal, ou seja, a pretensão punitiva. Contudo, é…

EVANDRO FABIANO NASCIMENTO FRANCISCA LOUREIRO NAYANA COSTA ROGÉRIO CORRÊA AÇÃO PENAL PRIVADA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA MANAUS – 2007 EVANDRO FABIANO NASCIMENTO FRANCISCA LOUREIRO NAYANA COSTA ROGÉRIO CORRÊA AÇÃO PENAL PRIVADA Trabalho apresentado para fins de avaliação parcial do rendimento escolar na disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, ministrada pela…

( ( ) /J Y4,1 li /7, .,~. Iln o rf':'lW~ Vl/\/Vi' --... C00m[]Dlf@ J! - ~ í tJ'i-(iiir~ / 1 .I ,r-.I ' [P[]~&[b .~ "I N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) , '1- ~ >- O[1@ À @@ r' ~-"", -~ (S; ~ Parte Geral' . Arts. 1° a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep 20.031-000 Tel.: (21)…

forma específica, a respeito de Meio Ambiente, como o antigo Código Florestal (Lei n° 4.771/ 1965), o Código de Caça (Lei n° 5.197/1967), o Código de Pesca (Decreto-lei n° 221/1967), o Código de Mineração (Decreto-lei n° 227/1967), a preservação generalizada do meio ambiente se tornou matéria constitucional com advento da CF/88, art. 225, entretanto, nos dias de hoje temos institutos como, por exemplo: a Lei nº 9.605/1998 e o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012. Entre todas as…