Monografia

Espécies de prescrição

Com a ocorrência do delito aparece para o Estado a pretensão de punir do autor ou agente delitivo. Toda via, a pretensão de punir deve ser exercida entre de determinado espaço de tempo, a qual pode varia de acordo com a pena máxima abstrata cominada para o crime em questão.
Uma vez passado o tempo previsto na legislação penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, se extingue a punibilidade do agente e todos os efeitos decorrentes dele, como se o crime ou a sentença condenatória jamais tivessem existido (MIRABETE, 2007, p. 424).

Instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado, estará o Estado exercendo a persecução penal, ou seja, a pretensão punitiva. Contudo, é sabido que os atos processuais não são realizados rapidamente, demandam tempo, não só em razão da deficiência de infra-estrutura dos órgãos incumbidos na apuração dos fatos, como também na obediência aos princípios processuais, especialmente da ampla defesa; por isso, para evitar que as partes permaneçam sujeitas eternamente à pretensão do Estado, limitou-se a persecução a um prazo. Vencido esse prazo antes de o Estado conseguir aplicar ao autor do delito a sanção pleiteada, a punibilidade estará extinta pela prescrição da pretensão punitiva ou prescrição abstrata, também denominada, impropriamente, de “prescrição da ação” (BALTAZAR, 2003, p. 33-34).

Quando o Ministério Público nas ações Penais Públicas ou os particulares nas ações penais privadas apresentam na exordial o início do processo penal, para ser punido frente a uma determinada reprimenda estatal. Por lado outro, ninguém pode permanecer eternamente esperando que o judiciário de pronuncie sobre a despeito da culpabilidade ou inocência do agente. Por outro lado, os denunciados no processo penal não podem ficar por muito sem saber o resultado da sua demanda, por se tratar de um processo de alta relevância e envolver um bem tão relevante que é a