Art 164 Do Código Penal

Nova Lima 2013 Carlos Pinto Grazielle Parreira Viviane Souza França Suspensão Condicional da Pena e do Processo Trabalho apresentado à disciplina Teoria da Pena, na Pós Graduação Lato Sensu em Ciências Penais, professora orientadora Dra. Ana Paula . Nova Lima 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 4 2 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 18 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 INTRODUÇÃO

interpretação dos indícios materiais extrínsecos relativos ao crime ou à identidade do criminoso. Os exames dos vestígios intrínsecos na pessoa são da alçada médico-legal (conceito de José del Picchia filho). É a disciplina auxiliar do direito penal que se ocupa na descoberta e verificação científica do delito e do delinquente (conceito de Luis Sandoval Smart). É a parte das ciências criminais que, ao lado da medicina legal, tem por finalidade os estudos técnicos e científicos dos…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

Resumo de História do Direito - Rodrigo Scalquetti Código de Hamurabi 282 artigos; Rei Hamurabi → idioma universal para obter um melhor diálogo -Sociedade: 3 classes → Avilum (homens livres, ricos e/ou pobres); Muskeluns (trabalhador do MP); Wardum (Escravos → prisioneiros de guerra) -Lei de Talião: ideia de equivalência; “olho por olho”; o crime tem equivalencia ao dano; não é uma lei, mas uma ideia. -Falso testemunho Bab. → por ser difícil constatação de provas materiais…

compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.  LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO O primeiro Código Nacional de Trânsito, teve origem no Decreto-lei 2.994 com 143 artigos e complementado pelo decreto 3.651 de 25/09/1941. Modificado pela Lei 5.108 de 21/09/1966, e alterada pelo Decreto-lei 237 de 28/02/1967, sendo regulamentado pelo Decreto 62.127 de 16/01/1968. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei 9.503 de 23/09/1997, Lei 9.602 de 21/01/1998 e Decreto…

Collor, movido pelo princípio da moralidade (MATTOS, 2005, P. 139). O Art. 37, § 4º da Constituição Federal pe uma norma de eficácia limitada, sendo regulamentada pela Lei 8429/92. Na norma constitucional foi elencado um núcleo mínimo de sanções, não importando a inclusão de outras na Lei que o regulamentou. Para dar finalidade ao art. 37 §4º da Constituição foi promulgada a referida Lei, analisemos a Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

Direito Penal O Princípio da Intervenção Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Brasília/DF 2014 DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade

a consequência se a imputação falsa envolver uma contravenção penal? Resposta: 6 -Conceitue o crime estudado Crime contra adm publica. Resposta: Conceito: É a comunicação falsa de crime ou contravenção que provoca a ação da autoridade. É o famoso TROTE. 7-Diferencie denunciação caluniosa de comunicação falsa de crime. Resposta: Nesse crime não há imputação contra uma pessoa, sendo essa a diferença para com a denunciação caluniosa. 8- Há responsabilidade penal se uma criança…

janeiro de 2004; Instruções da Corregedoria Geral de Justiça: 74, de 11 de setembro de 1980; 174, de 24 de junho de 1988; 176, de 12 de julho de 1988; 198, de 22 de julho de 1992; 213, de 30 de julho de 1993; Provimento 54, de 24 de novembro de 1978; 164, de 28 de fevereiro de 2007 e outros atos da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, relativos à prática de atos notariais e de registro. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - Constituição. Conceito, classificação e…