Art 157

local em uma moto. Avisada a polícia, contudo, apenas Afonso foi localizado, identificado, e então detido em flagrante. Não foi encontrado dinheiro ou arma com o acusado, que negou a autoria delitiva. O apelante foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Penal. Durante a fase de inquérito, o acusado preferiu o silêncio (fls.12). Em juízo, negou a autoria delitiva e explicou que simplesmente deu carona a um amigo de nome Ronaldo, que pediu que parasse a…

concedendo a este o mínimo existencial. Os direitos da personalidade elencados no Código Civil (arts. 11 a 21) são meramente exemplificativos, porque no CC há um direito geral a personalidade, a medida que existe uma cláusula geral de tutela à pessoa humana presente no art. 1º, III CF. Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: 2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: 2494-1888 www.enfasepraetorium.com.br /…

Bons estudos! A Resolução nº 14, de 6 de fevereiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN, 1998), estabelece os equipamentos obrigatórios para veículos de duas, três ou quatro rodas que estão em circulação e dá outras providências. O art. 1º dessa Resolução (CONTRAN, 1998) dispõe que para circular em vias públicas, os veículos deverão conter alguns equipamentos obrigatórios e em condições de funcionamento, os quais serão constatados pela fiscalização. Vamos relembrá-los?…

vontades, sendo mais viável o primeiro entendimento. A maioria entende que as qualificadoras são comunicáveis, exceto o abuso de confiança, que é incomunicável, por ser uma qualidade particular e subjetiva. 8.5- Furto de Veículo Automotor: Previsto no Art.155- parágrafo 5° C.P Pena de reclusão de 2 [dois ] a 8[oito] anos, quando tratar-se de veiculo automotor transportado para outro estado ou para o exterior.[Lei 9.426/96], estabeleceu os dois requisitos: - Veiculo automotor: automóvel,…

232-23, residente e domiciliado a rua: Mocó, n 222, Setor Jardim, na cidade de Araguaína/TO, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, vem, com fulcro nos artigos 29, 31 ambos do Código de Processo Penal c/c art. 100, parágrafo 3, do Código Penal e art. 5º, inciso LIX, da CF/88, apresentar QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA em face de MÉVIO DOS ALFACES, brasileiro, solteiro, desocupado, portador da cédula de identidade n 1221 SSP/TO e do…

anos, 02 meses e 2 dias de reclusão baseados no art. 157 § 2º, inc. I e II na forma do art. 70 ambos do Código Penal, argumentando em sua fundamentação que o silencio inicial de Afonso o prejudicou em sua tese de defesa. II - DO DIREITO PRELIMINARMENTE O direito de se manter em silencio é uma garantia constitucional que jamais poderia ser usada para prejudicar o réu, faz parte dos seus direitos fundamentais. A lei é clara quando diz: "art. 05º CF, inc LXIII – o preso…

diligência, de lealdade e de informar, a finalidade das atribuições e desvio de poder, o conflito de interesses e as responsabilidades/responsabilização do administrador. Trazendo a lume o primeiro desta série de dispositivos legais, temos que o art. 153 preleciona, sobre o Dever de Diligência: O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. O…

seu defensor infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do CPP, o que faz nos termos que seguem, aduzindo, o quanto segue: Pela presente ação penal o Ilustre Promotor de Justiça denunciou o Réu por suposto incurso no art. 157, §2º, I e IV, c/c art. 29 do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia. Data máxima vênia, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não…

consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita. Resposta. Errado. Por ser um crime formal, o crime de extorsão, art. 158 do CP, consuma-se no momento em que a vítima, compelida pela violência ou grave ameaça, realiza o comportamento almejado pelo agente. A obtenção de vantagem econômica indevida é um especial fim de agir e constitui mero…

parte. A Lei Falimentar optou por reservar um tratamento diferenciado e que está a depender da estrutura do contrato, assim como das circunstâncias ligadas à situação concreta da massa falida. Segundo Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Ribeiro. O art. 117 da LRE estabelece que “os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção…