Art 157

testemunhas, descrita no Art. 400, caput, do CPP, foi desrespeitada porque o réu foi o primeiro a ser interrogado, e não o último, como deveria ser. Tal fato acarreta graves prejuízos ao acusado, tendo em vista que ele não pôde se defender de todos os fatos que a ele estavam sendo imputados. Isso, por si só, viola o princípio do contraditório e, principalmente, o da ampla defesa, devendo toda a audiência ser declarada nula, nos termos do Art. 5º, LV da Constituição Federal e do Art.…

de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato…

meses de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime fechado, sob a supositícia afirmação de ter infringido a norma incriminadora prevista no art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal Brasileiro. SÍNTESE DOS FATOS A sentença condenatória vergastada, de fls. ....., impingiu ao Recorrente a prática do ilícito penal descrito no art. 157, § 2º, inc. I, II e V do Código Penal Brasileiro, imputando-lhe a conduta descrita na denúncia, assim relatada: “No dia…

Distribuidor DURBAL (11) 4365-3850 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICípio de alvorada. serviços funerários. vício material. afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre concorrência e livre iniciativa. AFRONTA AOs ARTs. 19, caput, 157, caput e 266, caput, da ce. AÇÃO direta de inconstitucionalidade JULGADA PROCEDENTE, por maioria. Ação Direta de Inconstitucionalidade | Órgão Especial | Nº 70040363707 | Comarca de Porto Alegre | PROCURADOR-GERAL…

o concurso de pessoas. Mesmo que o autor seja menor de idade e o maior participe, existirá a qualificadora. OBS: É possível haver a punição pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo crime de quadrilha ou bando (Art. 288, CP) ? R – Art. 288, CP: Associação permanente de 4 ou mais pessoas, para a prática de crimes indeterminados. Sim, tendo em vista que os dois crimes ofendem bens jurídicos distintos, enquanto o Furto ofende o patrimônio, já o crime de…

caracterizando um vício de consentimento gerado pela desproporcionalidade dos valores inerentes uma prestação fornecida a outrem culminando no prejuízo de uma das partes, e podendo acarretar na invalidação do negócio jurídico nos termos no art. 157 do Código Civil de 2002: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. §1.º Aprecia-se a desproporção das…

transferência de direitos de posse, em que evidenciada a livre e consciente manifestação de vontade, bem como ausente premente necessidade ou a inexperiência da parte, inviável reconhecer a anulabilidade pela ocorrência do instituto da lesão, nos termos do art. 157 do Código Civil, improcedendo o pedido de indenização complementar. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Apelação Cível Terceira Câmara Cível Nº 70048211080 Comarca de Nonoai GILMAR ALBERTO SANTINI APELANTE FOZ DO…

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MAGNO DOS SANTOS VALO, WILSON PEREIRA DE SOUSA e PEDRO RODRIGUES DE SOUSA, já qualificados na denúncia, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, pelo fato de, no dia 06 de agosto de 2003, por volta das 04h00m, ano estabelecimento comercial denominado Auto Posto Carinhoso, em Aragarças/GO, os denunciados previamente ajustados e com unidade de desígnios, mediante grave…

Ainda, apurou -se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1 º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da…

receitas repartidas com outros Entes da Federação, visto que a sua cobrança independe de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (não vinculados) e suas receitas, na regra, não podem estar vinculadas a qualquer órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CRFB/88). Alguns entes tributários necessitam das receitas tributárias alheias, pois os mesmos não têm recursos suficientes para aplicar nas suas políticas de desenvolvimento. A União reparte com os Estados e com os Municípios,…