Art 157

fls xx, por seu procurador infra-assinado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls. xx, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente…

Processo:______ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE....... representado por seu promotor de justiça, nos autos do processo-crime que move contra ALFREDO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 157 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar os MEMORIAIS, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: DOS FATOS e do DIREITO. O acusado está sendo processado criminalmente posto que segundo denúncia do Ministério Público oferecida

abaixo assinado, com endereço profissional na Rua XV de Novembro, nº 10, sala 84, centro, Ponta Grossa - PR, não conformando, data venia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, vem respeitosamente interpor Recurso de Apelação, como lhe faculta o art. 598 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 dias, juntando as razões de apelação e requerendo ainda o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Nestes termos, Pede…

direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALEXSSANDRO CONCEIÇÃO DA SILVA foi denunciado juntamente com Juliane dos Santos Camargo, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ocorrido em 05 de outubro de 2012. A denúncia foi recebida pela magistrada no dia 26 de outubro de 2012, onde foi determinada a citação dos acusados (fls. 135/136). Devidamente citado para apresentar…

ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. No dia 15 de novembro de 2013, os requerentes supostamente cometeram os crimes de furto qualificado de vários objetos de propriedade de Magazilda, que foram subtraídos de sua residência no período em que estava viajando e roubo de um veículo Ford Ka, elencados nos arts. 155, parágrafo 4º, inciso IX e art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, combinado com art. 69,…

condenou pela prática do crime de roubo qualificado, nos termos do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, propor REVISÃO CRIMINAL, pelas razões a seguir expostas. I – DOS FATOS O Revisionando foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, ocorrido no Município X,…

XVI EXAME DA OAB em 17/05/2.015 – PEÇA : PEÇA: AGRAVO EM EXECUÇÃO: Fundamento: art. 197, LEP ÚLTIMO DIA DO PRAZO: 30/03/2015 ( Súmula 700 do STF) Gilberto, quando primário , apesar de portador de maus antecedentes, prati cou um crime de roubo simples , pois, quando tinha 20 anos de idade, subtraiu de Renata, mediante grave ameaça, um aparelho celular. Apesar de o crime restar consumado, o telefone celular foi recuperado pela vítima. Os fatos foram praticados em 12 de dezembro de 2011 .…

portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, nos autos da Ação Penal Pública que lhe move o Ministério Público, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 593 I e 600, ambos do CPP, por não se conformar com a respeitável sentença de fls., interpor perante V. Exa o presente recurso de APELAÇÃO requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a…

de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.” Qual o Brasil adotou? O legal (rol taxativo), o judicial (juiz analisa e decide se é hediondo no caso concreto) ou misto (interpretação analógica)? O Brasil adotou o Sistema LEGAL! Art. 5º, XLIII, da CF/88. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Turma Criminal, DANIEL DIAS GOMES e ROMERO CABRAL DE ALMEIDA foram indevidamente condenados como incursos nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal recebendo a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos)…