Art 157

Jonathan Tortato Extinção do crédito tributário  Código Tributário Nacional Art: 113 Art: 156 Art: 157 ao 163 Conceito   A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue, ou seja, após a constituição do crédito tributário através do lançamento. O normal é que seja extinto pelo pagamento ou por uma das formas do Art. 156 Tipos de extinção do crédito tributário   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I - o pagamento; …

esclarecido seus direitos, previstos no art. 5º, LXII, LXIII, e LXIV, notadamente o seu direito de silêncio, conforme art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e art. 186 do Código de Processo Penal. Em seguida, passou a autoridade à QUALIFICAÇÃO DO CONDUZIDO: JHONMILSON DE SOUSA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, 32 anos de idade, natural de Imperatriz-MA, filho de LJ e FD. Cientificado das imputações que lhe são feitas e interrogado, nos termos do art. 187 do Código de…

imputa culpa. Ex.: Roubo (Art. 157, CP); 6.2. Normas Penais Permissivas: O CP traz nele normas que excluem a ilicitude de um fato contrário à própria CP. Ex.: Estado de Necessidade (Art. 24, CP); Legítima Defesa (Art. 25, CP); 6.3. Normas Penais Explicativas: Quando explica determinado assunto, não está permitindo e nem incriminando. Ex.: Funcionário Público (Art. 327, CP); 6.4. Costumes: Não está escrito. 6.5. Princípios Gerais do Direito: Não está escrito. TEMPO DO CRIME Art. 4º…

Artigos da CLT Art. 158 - Cabe aos Empregados: I - Observar as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, inclusive de que trata o item II do art. 157 II - Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste capítulo. Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo 157. b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Art.…

DA LESÃO Como já salientado, a análise dos institutos devem partir da análise do texto legal e do sistema no qual estão inseridos. Enuncia o Código Civil: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação…

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

Leis do Estado quando: 1. Praticou Estelionato, conforme Art. 171 do Código Penal Brasileiro, no que, mediante o artifício ardil e fraudulento do suposto sequestro, tentou obter para si e para seu cúmplice José Pé de Cabra, em prejuízo do filho e esposa, esta a quem induziu ao erro de Lapidação de Patrimônio, quando a forçou a vender a casa que era propriedade do filho de ambos; 2. Praticou Falsidade Ideológica e Falso Testemunho, conforme Arts. 4, 299 e 342 do Código Penal Brasileiro,…

ilícitas de LUIZ FLÁVIO GOMES. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI . Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei nº. 11.690/08 – Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei nº. 11.690/08 são "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais".…

ESCRITOS, com base no Art. 403, §3º do CPP e demais legislação aplicável à espécie, nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS O acusado está sendo processado por roubo qualificado, por supostamente, tem, com uso de arma de brinquedo, subtraído o bem da vítima... Ocor II - DAS PRELIMINARES II. 1 DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA Exclência, a ordem do interrogatório do acusado e oitiva da vítima e das testemunhas, descrita no…