Art 154 Cp

EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138) Difamação (Art. 139) Injúria…

meio da internet: Sob as cortinas do direito penal roubar é: subtrair (coisa alheia móvel) para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistir, art. 157 do CP, nos parece que no caso em tela ocorreu as circunstâncias constantes no artigo, mas com certeza opiniões se destoariam no tocante à: mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Certo que o elemento “grave ameaça”, não fez parte…

telemáticos, crimes eletrônicos, cibercrimes, ciberdelitos ou crimes informacionais. No nosso ordenamento jurídico, cabe a Polícia Federal e à Polícia Civil de cada Estado, atribuição para investigar as infrações penais cometidas através do computador (art. 144, §1º, I e §4º da CF) Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) Divisão Cibercrimes SSP-RJ - Endereço: Rua Professor Clementino Fraga nº 77 - Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro, RJ -Telefones: 0xx21 -…

Art. 130 do Código Penal, julgue os itens a seguir. O Código Penal incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea. Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP. O crime de perigo de contágio venéreo só pode ser cometido a título de dolo, pois a lei não prevê a forma culposa. O tipo do art. 130 do

Análise dos artigos nºs 148, 149, 151, 152, 153, 154, 154 (a) e 154 (b), do Código Penal. Seqüestro e Cárcere Privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…

Ação penal: pública condicionada, desde que não haja combinação do caput com o § 2º, hipótese em que será incondicionada. “Não pratica o delito do art 153, do CP o advogado que junta documento médico confidencial para instruir ação judicial, pois havendo justa causa o fato é atípico (TACrSP, RT 515/354). VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL Artigo 154 do Código Penal: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e…

Dos crimes contra a liberdade individual Generalidades O CP, nos arts.146 a 154, define crimes contra a liberdade individual,que se configuram somente com a lesão desse bem jurídico,independente de qualquer resultado posterior.Significa que o crime se exaure com a simples lesão à liberdade individual, não sendo necessário

da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de processo

unificados formando o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), conforme art. 17 da lei 8.029/90: Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS [...] 1.2. Conceituação A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, "compreende um conjunto…

bem jurídico protegido. Ex: art. 121, caput, CP - Matar alguém (tipo legal). Mas também se exige o dolo, elementos subjetivos, etc. (tipo penal) Tipicidade: É a adequação de um fato, praticado pelo agente, à letra da lei. Formas de tipicidade: Adequação típica imediata: Ocorre quando o fato se submete imediatamente ao tipo penal, sem a necessidade de qualquer outra norma. Ex: Homicídio consumado: art. 121, caput, CP…