Art 154 Cp

criminal. Elas se subdividem em: - questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - incompatibilidades e impedimentos (art. 112 do CPP); - conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); 2. Questões…

Anotações – Perseu Gentil Negrão – 21/07/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 154 ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha…

subjetivo: 1. Doloso - art. 18, I - dolo eventual, genérico ou específico; 2. Culposo - art 18, II – Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. 3. Preterdoloso - dolo no antecedente, culpa no resultado. O agente alcança um resultado mais grave do que queria. Por exemplo, art. 129 § 3º - lesão corporal seguido de morte; 4. Qualificado pelo resultado - dolo + dolo. art 121 § 2º Quanto à completa realização: 1. Consumado (art…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

desta”12. Especificamente no caso do direito positivo brasileiro, os defensores desta orientação afirmam que a opção legislativa se dá no sentido de situar a questão sob o prisma da aplicação da lei penal. E o fazem com fulcro no disposto no art. 12 do CP, quando o legislador expressamente preceitua: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso”. De acordo com os adeptos desta linha, citado dispositivo, que traria em seu

ABREVIATURAS ACrim Apelação Criminal Agi Agravo de Instrumento AJ Arquivo Judiciário APn Ação Penal BMJTACrimSP Boletim Mensal de Jurisprudência do TACrimSP Código Civil CC CComp Conflito de Competência CF Constituição Federal CNT Código Nacional de Trânsito CP — Código Penal CPP Código de Processo Penal CT Código de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DJU Diário da Justiça da União Diário Oficial da União DOU ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EI Embargos Infringentes ESTJ…

crimes virtuais, face os agentes, seja ativo ou passivo, quais sejam, o princípio da territorialidade versando sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira apenas aos crimes cometidos em nosso Estado; o princípio da extraterritorialidade (art7º do CP) versando a respeito da sujeição da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, perfazendo-se, incorporado com o princípio da proteção que reza a respeito da aplicação da lei penal brasileira face aos crimes perpetrados por…

de Instalação (LI) de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no decreto-lei 227/67, o PCA tem sido estendido para o licenciamento de diversos tipos de atividades produtivas potencialmente poluidoras. Considerando o disposto no Art. 5º da Resolução 009/90 do CONAMA (Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX) “A Licença de Instalação deverá ser requerida ao meio ambiental competente, ocasião em que o…

INTRODUÇÃO 6 2 REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES 7 2.1 Uso comercial da internet no Brasil 8 2.2 Internet empregada como arma para prática de crimes 11 3.1 Das principais alterações no código penal 13 3.2 Alteração do art. 266 com inserção do §1 20 3.3 Inclusão do parágrafo único ao art. 298 do código penal 20 3.4 Marco regulatório civil da internet no Brasil 22 4.1 Importância dos provedores 25 4.2 Chegando ao endereço do criminoso 26 5 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 27…

conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os…