Art 154 Cp

estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for…

comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um…

agente se encontre na posição de garantidor, tenha ele a responsabilidade legal de cuidado, proteção e vigilância, assuma a responsabilidade de impedir o resultado, ou, com seu comportamento anterior tenha criado o risco da ocorrência do resultado. Art.13 $2. Ter por lei a obrigação de vigilância surge da legislação, é então uma posição normativa. Ex. Policial tem o dever de agir diante de um assalto, se não agir esta cometendo o crime junto. Comete crime comissivo. - Sujeito…

crime de lesão corporal e de vários outros.. Segundo a doutrina, nos crimes formais ou de mera conduta (aqueles que se consumam sem a ocorrência de um resultado separado da ação típica), inexiste objeto material: calúnia (art. 138), violação de domicílio (art. 150), ato obsceno (art. 133) etc.”5 Punibilidade – é a conseqüência jurídica do crime. Com a violação da norma penal, surge para o Estado o direito de punir o sujeito ativo da infração. Fato Típico É o comportamento…

direito do reabilitado a uma justa indenização, que será liquidada em execução, por todos os prejuízos sofridos com a condenação. (DELMANTO.Código penal comentado.2000. p. 165). No Brasil, a reabilitação criminal deita raízes no art. 59 do Código Criminal do Império, pois o art. 86 do diploma repressivo da republica, na verdade foi menos reabilitante do que a norma jurídica inserida no diploma de 1830, vez que este não exigia inocência do apenado, enquanto isso o diploma republicano…

Policial Ação Penal SAIR SAIR Capítulo I Diagrama 1.o * Pedido de liberdade provisória (ver requisitos) remessa ao Juízo competente Instauração coercitiva Instauração imediata Instauração mediata ver comentário sobre requisição nosso CPP comentado – art. 5.o, II, nota 18 *¹ instrumento: ofício requisitório * prisão em flagrante * portaria * requisição e requerimento questões incidentais*: possível ocorrência* (especificação em capítulo próprio) * Relaxamento de flagrante (ver…

confisco.....................................................149 4. Sujeitos (ativo e passivo) do crime...........................................................150 5. Objetos (material e jurídico) do crime material..................................... 154 6. Substratos do crime..................................................................................155 CAPÍTULO II FATO TÍPICO ...............…

da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na…

Louvados são peritos não oficiais, designados pelo juiz, que prestam http://estudebarato.net compromisso (de preferência na área do conhecimento a qual está precisando). As atribuições legais dos peritos oficiais estão listadas no art. 159°, caput do CPP. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 5º: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e que todos tem o direito a ampla defesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal”. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906 DE 1994): Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Art. 34. Constitui infração disciplinar: VII - Violar, sem justa causa, sigilo profissional; CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB: Art. 26.…