Art 154 Cp

dissuasor da pena só se lograria na medida em que os factos prejudiciais à sociedade e os sofrimentos que lhe foram associados estiverem previamente descritos e estabelecidos na lei. Pascoal Mello Freire autor iluminista criminal publicou em 1852 o 1º CP português, consagrou p Pp. da legalidade. A filosofia idealista e a Escola Clássica (1ª metade do séc. XIX) Afirma-se uma nova concepção de direito penal, uma concepção filosófica-metafísica de direito penal que contrapõe a visão…

partícipe em sentido amplo,2 mereceu maior atenção dos penalistas e dos Tribunais brasileiros.3 Do ponto de vista teórico, pode-se atribuir esse quadro de recepção tardia, entre outras coisas, à contingência legislativa de o art. 29 do CP, nesse aspecto pouco diferindo do art. 25 do CP, 4 indicar e mesmo inclinar-se a um conceito extensivo e unitário de autor, que não distingue, no plano do injusto, entre autores e partícipes, mas que declara autor todo aquele que, de qualquer…

_________________________________________________________________________________ 1 Agência de Inovação Tecnológica da Uel – AINTEC/ Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da UEL – INTUEL Rod. Celso Garcia Cid Km 380 – Campus universitário Cep: 86051-990; CP: 6022 Londrina – PR, Brasil. - Tel/Fax: +55 43 3371-5812 www.intuel.org.br _____________________________________________________________________________________________ 12 Recepção na INTUEL dos empreendedores…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

falsificação de documentos e a invasão de sistemas. Dentre esses, citam-se o chamado “furto” de sinal de TV por assinatura, algumas vezes considerado como estelionato, pois o sinal nesse caso não pode ser equiparado à energia para a aplicação do §3º, Art. 155, que tipifica o crime de furto. Outro exemplo parecido e também muito comum de ser encontrado é o “furto” de sinal de internet, nesse caso a rede de transferência de dados é desviada de maneira clandestina, entre outros. A…

Disposições Gerais e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, assim é redigido em sua alínea 32: “A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos.” Este mesmo documento, em seu artigo 6 define cidadãos do seguinte modo: “Art. 6 são cidadãos Brasileiros: I - Os que no Brasil tiverem nascido, quer sejam ingênuos, ou libertos.” Apesar de tal legislação ser datada da primeira metade do século XIX, o movimento negro do período imperial incorpora a educação…

diretamente à pessoa que causou o dano, será direta, no entanto, se atingir a terceiro, será indireta. O artigo 186 do Código Civil, essencial para a compreensão do tema aqui abordado, estabelece a base da responsabilidade para o direito pátrio: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Verifica-se de pronto quais os requisitos necessários para a…

(garantia formal). Compreende, ainda, a garantia substancial ou material que implica uma verdadeira predeterminação normativa (Lex scripta lex praevia et lex 7 certa) . 6 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte geral - arts. 1º a 120 - Volume 1. 9. ed. São Paulo: RT, 2010. p.139. 7 Ibid., p. 140. 15 O princípio da legalidade ou da reserva legal tem por objetivo proteger e resguardar os direitos fundamentais do cidadão. Somente a lei tem o poder…

no inciso XLVI do art. 5º, orientou o legislador para adotar, entre outras, penas de “restrição da liberdade”, “perda de bens”, “prestação social alternativa” e “suspensão ou interdição de direitos”. As penas restritivas de direitos – chamadas alternativas – adotadas pelo Código Penal são: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana (art. 43, CP, com a…

2005. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado – São Paulo : Atlas, 1999. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. – São Paulo: Saraiva, 1985-1987. SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal, volume I, parte geral, arts. 1º a 120. – 4ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2006. _____________________________________________________________________ 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS ______________________________________________________ 1.1.…