Art 154 Cp

de alguma quadrilha ou bando, permitindo uma interpretação extensiva violaria o principio de legalidade. Em 15 de dezembro de 2000, em Palermo, Itália, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado definiu organização criminosa, em seu Art. 2º, como “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves, com a intenção de obter benefício econômico ou moral”. Essa convenção foi…

valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de…

das leis 3.2-Secundárias: Doutrina, jurisprudência, analogia, princípios gerais de direito e eqüidade. “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro - Lei n. 4.657/1942) 4. A importância dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/1988) Art. 5º CF/1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

imposto federal e imposto estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia…

Estado. O aludido direito surge quando o agente praticar um crime definido no ordenamento jurídico; c) direito penal comum: é o direito penal que se aplica a todas as pessoas (Ex: CP); d) direito penal especial: é o direito penal que se aplica à determinada classe de pessoas, em razão de uma qualidade especial (Ex: CP militar); e) direito penal substantivo: é a legislação que define os crimes e as penas; f) direito penal adjetivo: é a legislação que define o processo, isto é, as regras…

prova produzida pela parte pertence ao processo, e por isso pode ser utilizada por ambas as partes. 5. Sistemas de Avaliação da prova P - Qual é o sistema de avaliação de provas adotado pelo CPP? Este sistema contempla alguma exceção? 10/02/11 Art. 155 O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação, mas deve fundamentar. Mas não pode fundamentar com base no Inquérito policial, porque não há contraditório. 6. Meios de Prova São os instrumentos (seja ele qual for) utilizados…

ação penal será pública incondicionada. Já para o crime ser motivador de ação penal pública condicionada ou ação penal privada deve haver expressa disposição legal, como bem elucida o art. 100 do Código Penal. A denúncia é a peça inicial da ação penal pública incondicionada, procedida pelo MP, na regra geral (art. 46 do CPP), no prazo de 5 dias estando o réu preso e 15 dias estando o réu solto, porém o prazo é impróprio, não existindo preclusão para o oferecimento da denúncia. Da…

de suspeição (art. 96 a 107 do CPP) 7 Exceção de Incompetência de Juízo (art. 108, 109 e 581, II, do CPP) 9 Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112 do CPP) 10 Exceção de Litispendência (art. 110 e 111 do CPP) 11 Exceção de Ilegitimidade de Parte (art. 110 e 111 do CPP) 12 Exceção de Coisa Julgada (art. 65, 110, 111, 148 e 581, III, do CPP) 14 Conflito de Jurisdição (Art.113 a 117, do CPP) 16 Restituição de coisa apreendida (Arts.118 a 124, do CPP) 18 Medidas Assecuratórias (Arts.125…

diversas eventualidades que podem verificar-se no processo e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Assim temos questões: OBRIGATÓRIA – (art. 92 do CPP) FACULTATIVA - (Art. 93 do CPP) 1) QUESTÕES PREJUDICIAIS: se ligam ao…

HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_e_Garantias_Fundamentais_na_ConstituiC3A7C3A3o_do_Brasil o Direitos e Garantias Fundamentais na Constituio do Brasil Art. 5, X.so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao No Art 12, Declarao Universal dos Direitos Humanos, 1948. Ningum sofrer intromisses arbitrrias na sua vida privada, na sua famlia, no seudomiclio ou na sua…