Art 154 Cp

FACEBOOK.COM.BR/GROUPS/LÚCIOVALENTE HOMICÍDIO (ART. 121) 1. O crime de homicídio consiste na eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou

vigor no país. Ex. CP e leis penais especiais. O direito penal objetivo é expressão do poder punitivo do Estado (reflete se o Estado é rigoroso ou minimalista na punição – o direito penal objetivo exterioriza o pensamento do Estado em relação ao direito de punir). Direito Penal Subjetivo – É o direito de punir do Estado. O direito de punir do Estado é monopólio seu. → Pergunta de concurso – Existe caso em que o Estado tolera aplicação de sanção penal por entes não estatais? R: Art.57…

(profissional): engloba as atividades desempenhadas; I – Calúnia (CP, art. 138): Atribuir falsamente um crime a outrem. Não poderá haver, desta forma, a intenção de se atribuir má qualidade a outrem, chamando-o, p. ex., de “ladrão” (P. 258), pois isso seria qualificado como injúria. Outrossim, caso o fato atribuído seja realmente verdade, exclui-se o crime. O direito de crítica também é possível, desde que não haja manifesta intenção de ofensa (art. 142, II); 1. Objetividade…

LEIS – Direito Civil, Penal e outros) e os direitos subjetivos que existam ( Subjetivo - é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei) O Brasil é um Estado Democrático de Direito (Art.1 CF) fundado no princípio da dignidade humana. O Direito Penal está integralmente afetado pelos princípios constitucionais. O Direito Penal no Estado Democrático é orientado, especialmente, pelos seguintes…

Ministra Laurita Vaz, DF, 28 de março de 2007. Disponível em: . Acessado em 13 abr. 2009. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 121 a 212), volume 2. São Paulo: Saraiva, 2003. ESTELIONATO. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977, p.127. FURLANETO NETO, Mário; GUIMARÃES José Augusto Chaves. Crimes na Internet: elementos para uma reflexão…

utilizados na prática do crime (art 6, II e art. 240, parag. 1, “c” e “d”). Produto do crime: vantagem auferida com a pratica do delito, art 240, parag. 1, “b”. (ex: carro roubado). Produto direto pode ser apreendido, já o indireto não pode. As coisas para serem restituídas devem ser objetos de restituição, pois há objetos que não podem ser devolvidos. Os objetos não poderão ser devolvidos se forem coisas ilícitas, ex arma de fogo utilizada por assaltante (art. 91). O autor do…

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Existem Subdivisões dos crimes…

disponibilidade (competência relativa). Exemplo típico dessa última é o que decorre do art. 73 do Código de Processo Penal: “nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”. DERROGAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (DESAFORAMENTO): Caso particular de derrogação da competência ratione loci é o previsto no Código de Processo Penal (art. 424 e seu parágrafo único). Nos processos da…

CONTRAVENÇÃO PENAL Apesar de ontologicamente idênticos ( aplicando-se às contravenções as regras do CP), crime e contravenção possuem algumas diferenças trazidas pela própria lei: Diferenças: que devem orientar o legislador na sua opção politica Quanto à pena privativa de liberdade imposta 1-Espécie de pena privativa de liberdade. Crime: está sujeito à reclusão e detenção. Contravenção: prisão simples ou multa. Art. 6º da lei das contravenções penais. - Prisão Simples: cumprida sem…

Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316 – Concussão 10 Art. 316, §§1º e 2º – Excesso de exação 11 Art. 317 - Corrupção passiva 12 Art. 318 - Da…