Art 154 Cp

tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. 1. ARTIGO 146 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ALUNO: HELIO ELLERES). Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.…

proveitoso para todos! Brasília, 3 de agosto de 2011. AULA 1: ASPECTOS MATERIAIS 1. HISTÓRICO MODERNO DAS LEIS SOBRE DROGAS NO BRASIL * Antecedentes: CP (art. 281), modificado por diversas leis * Lei nº 6.368/76 e a política “War on Drugs” - Distinção entre uso, tráfico e associação para o tráfico - Agravante em virtude da associação eventual (art. 18, III) * Lei nº 10.409/02 (alterou apenas questões processuais) * Lei nº 11.343/06 - Aumento da pena mínima para o tráfico -…

vedados tribunais ad hoc e de exceção Garantia de juiz competente (CF, art. 5º, LIII) Impedimentos e suspeição (art. 134 e 135 do CPC e art. 144 e 145/NCPC) Princípio da igualdade Partes e procuradores: tratamento igualitário (art. 125, I do CPC e art. 139,I/NCPC) Igualdade substancial: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Código de Defesa do Consumidor Prioridade de tramitação (art. 1.211-A do CPC) Atenuação no Processo Penal: favor…

artigo, mostrando ideias de dois autores diferentes. Será tratado no artigo: seu objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, consumação, tentativa e ação penal, estando voltando à proteção da saúde pública. EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 01 (um)…

strepitus judicii do processo, a ação penal é pública e sua titularidade será exercida pelo Estado-administração através de seu órgão, o Ministério Público, dominus litis da ação penal. O princípio constitucional da isonomia, insculpido no caput do art. 5º, impõe que a lei trate igualmente todos aqueles que se encontrem nas mesmas condições, não se aceitando que os comandos normativos abarquem de forma diferenciada indivíduos em paridade de situações. Refletindo-se sobre o processo…

cuida de alguns outros já tipificados no Código Penal. Veja abaixo o que segundo a Convenção, a legislação penal em cada Estado signatário deve tratar e a sua correspondência na legislação brasileira: As leis brasileiras e a Convenção de Budapest (CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar) . [pic] A posição oficial do Brasil em relação à Convenção sobre o Cibercrime Em dezembro de 2006 a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal (CRE) aprovou…

Internamente é caracterizado pela relação estabelecida entre as partes (juiz, acusação e réu) – chamada relação jurídico-processual. Externamente é forma e a ordem estabelecida para os atos processuais – chamada procedimento. b) Fundamento constitucional: art. 5o, XXXV, CF – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ao Poder Judiciário cabe, portanto, dirimir os litígios. Nos ilícitos penais, cabe julgar uma conduta em tese criminosa e, se for o…

contrariedade ao direito ). Além disso, a parte geral do código penal, acertadamente, adotou o termo, “ilicitude”, quando por exemplo, no art. 21, fala de, “erro sobre a ilicitude do fato”, e, no art.23, de “causas de exclusão da ilicitude”. ANTIJURIDICIDADE GENÉRICA E ESPECÍFICA: Alguns tipos contem elementos genéricos e normativos, exemplos disso são os art. 151, 153, 154, 155, 158, 164, e 274: na ilicitude genérica o dolo do agente deve abranger apenas a contrariedade…

ilicitude 3. Exigibilidade de comportamento adequado ao direito (poder agir de outro modo) Explicando: 1. Imputabilidade (Título III, da imputabilidade penal, CP) (Arts. 26 à 31) - O autor pode se encaixar em uma das três categorias: imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. - Inimputáveis (art. 26, caput + art. 97) DOENÇA MENTAL Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,…

Isto porque, naquele, a execução é subitânea, imprevista, tempestuosa, circunstâncias que não se compadecem com os temperamentos racionais que ditam o método ou o meio de execução sempre precedidos de processo mental ordenado. (MELLO, 1988, p. 154 apud NUCCI, 1997, p. 84). Há estudiosos, como Euclides Custódio da Silveira, José Frederico Marques, Tourinho Filho, Hermínio Marques Portos e João José Leal , que afirmam a impossibilidade da concomitância de circunstâncias qualificadoras e