Art 154 Cp

e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Em conseqüência, o sujeito deve ser absolvido”. (Damásio, p. 360) Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.…

01 Resposta sugerida: Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (80 horas – 20 semanas) DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e Perinatal. Art. 5º, L, da CF. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de…

Logo no segundo capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”.…

“excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Em conseq-ência, o sujeito deve ser absolvido”. (Damásio, p. 360) Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Requisitos objetivos e subjetivos de…

brasileiro, cit. 1. v., p. 135.) Na concepção civil-constitucional, três princípios básicos constitucionais: 1 Princípio de proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2 Princípio da solidariedade social, também um dos objetivos da República Federativa do Brasil (construção de uma “sociedade livre, justa e solidária”- artigo 3, I, da CF/88). 3 Princípio da igualdade “lato sensu”ou…

sobre o seu empregado. Esse poder de mando conferido ao empregador tem por fundamento o caput do art. 2º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), pois a lei de modo expresso veio regulamentar e diferenciar os empregados dos empregadores, sem, contudo, fazer distinções que ultrapassassem os direitos humanos do trabalhador. Todo este arcabouço de leis veio com o intuito de limitar este poder que o art.2º da CLT conferido ao empregador, pois sem isto, estaríamos diante de uma…

conhecimento de um dos, se não o mais importante princípio que norteia toda a estrutura jurídica do âmbito penal, com grande destaque, o Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal que vem descrito na Constituição Federal, no art.5º, XXXIX, bem como no Código Penal Brasileiro, no art.1, estabelecendo que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, ora, conclui-se então que como não há uma lei anterior tipificando os crimes cibernéticos, então não há…

execução coletiva, onde todos os credores do falido acorrem a um único juízo e, em um único processo, executam o patrimônio do devedor empresário. 2. Quem pode requerer a falência de uma companhia? Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I - o próprio devedor, na forma dodisposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da…