Art 154 Cp

CONCEITO Nos termos do art. 154 do CP: "constitui crime revelar a alguem, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministerio, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem." Importante ressaltar que: -> O inicio do artigo versa que "constitui crime revelar a alguem, sem justa causa". A justa causa trata-se de elemento normativo do crime, capaz de afastar a tipicidade da conduta. ->Ja na parte final do dispositivo diz: "e…

da profissão. DL 34/84 de 16/03 Art 95 Art 208 CRP veio consagrar constitucionalmente o exercício da advocacia ao fazer referência ao mandato forense e patrocínio judicial como elemento essencial à administração da justiça. Este artigo fala das imunidades necessárias ao exercício da profissão que são os direitos que os advogados possuem. Uso, costumes e tradições (art 13 CC) são fontes de direito. CCDE fala no dever de urbanidade, assim como o art 89 EOA Art 155 CPC “Dever de não…

Art. 152 CP. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Conceito: se aproveitar de condição de sócio para, desviar, sonegar, subtrair ou revelar a estranho correspondência. Ação nuclear: sócio ou empregado revelar a estranho correspondência comercial. Objeto material: correspondência comercial. Sujeito Ativo: trata-se de crime próprio

de 30 de novembro de 2012, inserindo o art. 154-A ao Código Penal, criou o delito de invasão de dispositivo informático, prevendo, outrossim, o chamado crime de informática puro, isto é, aquele, segundo definição de Marco Aurélio Rodrigues da Costa, cuja conduta ilícita “tenha por objetivo exclusivo o sistema de computador, seja pelo atentado físico ou técnico do equipamento e seus componentes, inclusive dados e sistemas”. 2 - TIPO PENAL Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio

quando da prática de novo crime, contudo, não importa em violação desse princípio. A regra no art. 61, I, do Código Penal encontra-se em sintonia com o ordenamento jurídico em vigor. Na visão do Supremo Tribunal Federal: “A majoração da pena resultante da reincidência não configura violação ao princípio do non bis in idem. Com base nesse entendimento e assentando a recepção, pela CF/88, do I do art. 61 do CP (“São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou…

01 02 02 20 26 39 41 53 70 82 115 Olá, meus amigos! Devorando os papiros? Hoje vamos estudar os crimes contra a pessoa, que representam o Título I da Parte Especial do CP, e compreendem os arts. 121 a 154-B do CP. Muita atenção à aula de hoje, pois é uma aula muito importante. Os arts. 154-A e 154-B foram inseridos pela Lei 12.737/12 (Relativamente recente, portanto), sendo uma novidade que pode ser explorada pela Banca. Além disso, a Lei …

I) questões prejudiciais (arts. 92 a 94); II) processos incidentes (arts. 95 a 154), que se dividem em: a) exceções (arts. 95 a 111); b) incompatibilidade e impedimentos (art. 112); c) conflito de jurisdição (arts. 113 a 117); d) restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124); e) medidas assecuratórias (arts. 125 a 144); f) incidente de falsidade (arts. 145 a 148); g) incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154). 2. Questões prejudiciais (arts. 92 a 94) São…

– PAE 2 ENUNCIADO: Descreva, classifique doutrinariamente, indique se é cabível tentativa e, se houver, qualificadora, bem como causas de aumento e diminuição de pena dos artigos supracitados abaixo. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDOS Art. 153 – Divulgação de segredo: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1…

que a outra der peçonha para a matar, ou lha mandar dar, posto que de tomar a peçonha se não siga morte, morra morte natural" (L. V, tít. 35, § 2). Punia, assim, a tentativa como crime consumado, seguindo a tradição romana. O CEP francês, de 1810 (art. 301), punia também com a morte o simples atentado à vida por meio de veneno (par l'effect de substances qui peuvent doner la mort plus ou moins promptement) , qualquer que fosse o resultado. O conceito de veneno é relativo. Várias…

Apresentar em texto dissertativo, conceitos e teorias acerca das questões prejudiciais (art. 92 a 94 CPP) e dos incidentes processuais penais (art. 95 a 154 do CPP), discorrendo sobre os principais tópicos, a saber: a) restituição de coisa apreendida (art. 118 a 124 do CPP); b) medidas assecuratórias (art. 125 a 144 do CPP); c) incidente de falsidade (art. 145 a 148 do CPP) e d) incidente de insanidade mental (art. 149 a 154 do CPP). Critérios de Avaliação: Coerência, capacidade de…